Ministério das Comunicações prorroga, para o dia 21 de março de 2025, as inscrições para interessados em operar rádios comunitárias
De acordo com o edital, existe a possibilidade de instalação de rádios comunitárias em 795 municípios de 21 estados.
São 15 municípios no Acre, 27 em Alagoas, 22 no Amazonas, um no Amapá, 69 na Bahia, 20 no Ceará, 19 no Espírito Santo, 57 em Goiás, 44 no Maranhão, 205 em Minas Gerais, nove em Mato Grosso do Sul, 46 no Mato Grosso, 24 no Pará, 44 na Paraíba, 14 em Pernambuco, 69 no Piauí, 23 no Rio Grande do Norte, 17 em Rondônia, nove em Roraima, 18 em Sergipe e 43 no Tocantins.
Sobre a parceria com o Ministério da Cultura – MINC
São cerca de 445 emissoras que tiveram seus processos deferidos no Edital para a parceria com o MINC e dessas 239 entidades já receberam o pagamento no mês passado no valor de R$ 589.395,51.
PL 7670/2006
Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa sobre o câncer pelas emissoras de rádio e televisão.
Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão.
Art. 2º As emissoras públicas de radiodifusão de sons e de sons e imagens, bem como as emissoras educativas e comunitárias, veicularão, gratuitamente, 3 (três) minutos diários de material educativo sobre a prevenção de doenças, em suas diversas modalidades, no período de realização de campanhas de combate à doença.
Parágrafo único. O Poder Executivo divulgará anualmente o calendário das campanhas a que se refere o caput deste artigo.
Art. 3º A divulgação a que se refere o art. 2º desta Lei deverá ser veiculada em inserções durante toda a programação das emissoras.
Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às penas previstas na Lei nº 4.117 (Código Brasileiro de Telecomunicações), de 27 de agosto de 1962.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A Plenária Nacional de Rádios e TVs Comunitárias, Webs, Mídia Alternativa e Popular será realizada nos dias 6, 7 e 8 de maio de 2025, na sede da CONTAG, em Brasília, e a nossa expectativa é reunir mais de 500 participantes.
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