(Foto: ABRAÇO BRASIL )

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT fez história quando decidiu pela 3ª vez em atendimento a consulta solicitada pela Prefeitura Municipal de Sinop, que a Administração Pública pode veicular publicidade institucional em rádio comunitária com registro regular para funcionamento conforme Resolução de Consulta Nº 11/2024 – PP (em anexo). 

Anteriormente, o TCE-MT já tinha decidido em consulta solicitada pela Prefeitura de Juína que é "lícito ao ente público municipal conceder apoio cultural, na forma de subvenção social, às fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, que exploram o Serviço de Radiodifusão Comunitária, desde que legalmente instruídas na forma da Lei 9.612/98", conforme Resolução de Consulta Nº  23/2017 - TP (em anexo). 

Em 2018, os Conselheiros do TCE-MT, em análise de consulta solicitada pelo então Governador José Pedro Gonçalves Taques aprovaram que é "licito à Administração Pública conceder apoio cultural, na forma de subvenção social, às fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, que exploram o Serviço de Radiodifusão Comunitária", conforme Resolução de Consulta Nº 1/2018 (em anexo). 

Esta decisão unificou o entendimento tanto para as prefeituras municipais como para o governo estadual fazerem parcerias com as rádios comunitárias de Mato Grosso regularmente outorgadas pelo Ministério das Comunicações.

Para o presidente da Abraço Brasil Geremias dos Santos, o conselheiro Antônio Joaquim que foi o relator da Resolução da Consulta Nº 1/2024, "foi o grande responsável pela mudança de entendimento da importância das rádios comunitárias entre os conselheiros do TCE-MT. Fez história em Mato Grosso, e com certeza, fará ainda mais, pois esta decisão contribuirá nas mudanças de entendimento de outros Tribunais de Contas em relação as rádios comunitárias".