DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 15/09/2021 | Edição: 175 | Seção: 1 | Página: 159

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão

DESPACHOS DE 8 DE SETEMBRO DE 2021

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:

Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas:

N° do Processo	Entidade	Serviço	Município	UF	Reconsideração/Recurso	Despacho nº
53900.067441/2015	Associação Comunitária De Comunicação (Rádio Princesa Do Atlântico Fm)	RADCOM	Maracanã	PA	Conhece e nega	210
53900.061457/2015	Associação Comunitária Urtigão	RADCOM	São João da Urtiga	RS	Conhece e nega	218
53504.020226/2014	Fundação São Francisco De Assis	FME	Assis	SP	Conhece e nega	229
53900.002200/2014	Rádio Fm Correio De João Pessoa Ltda	FM	João Pessoa	PB	Conhece e nega	230

MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO

 

Publicado em: 15/09/2021 | Edição: 175 | Seção: 1 | Página: 159

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização

PORTARIAS DE 6 DE SETEMBRO DE 2021

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou n° 562, de 22 de dezembro de 2011, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa, e/ou advertência.

Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.

N° do Processo	Entidade	Serviço	Município	UF	Sanção	Valor (R$)	Enquadramento Legal	Portaria	Embasamento da Portaria de Multa
53900.023726/2015	Associação Comunitária Pontal Do Sul E Norte De Itapitanga - Ascomp	RADCOM	Itapitanga	BA	Multa	534,32	Art. 40, XIX do Decreto n° 2.615/98.	Portaria DEIRF n° 3220 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.070876/2015	Associação Rádio Comunitária Estância Velha - Aercom Fm	RADCOM	Estância Velha	RS	Multa	534,32	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.	Portaria DEIRF n° 3222 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.061116/2015	Associação Comunitária Rádio Cidade	RADCOM	Claro dos Poções	MG	Multa	534,32	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.	Portaria DEIRF n° 3226 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.059786/2015	Associação Cultural Serra Das Galês	RADCOM	Paraúna	GO	Multa	534,32	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.	Portaria DEIRF n° 3228 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.061408/2015	Fundação Zuli Morais	RADCOM	Caririaçu	CE	Multa	534,32	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.	Portaria DEIRF n° 3231 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.061417/2015	Associação Comunitária De Cultura E Radiodifusão De Carnaubal - Ceará	RADCOM	Carnaubal	CE	Multa	456,93	Art. 40, VII, do Decreto n° 2.615/98.	Portaria DEIRF n° 3342 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 562/2011
53900.048802/2015	Associacão Comunitária E Cultural Rural De Araras	RADCOM	Araras	SP	Multa e Advertência	534,32	Art. 40, XII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98	Portaria DEIRF n° 3350 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.046543/2015	Associação De Desenvolvimento Artístico Cultural E Social Atividade	RADCOM	Murutinga do Sul	SP	Multa	534,32	Art. 40, V, do Decreto n° 2.615/98	Portaria DEIRF n° 3358 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015

OTAVIO VIEGAS CAIXETA

PORTARIAS DE 10 DE SETEMBRO DE 2021

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa, e/ou advertência.

Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.

N° do Processo	Entidade	Serviço	Município	UF	Sanção	Valor (R$)	Enquadramento Legal	Portaria	Embasamento da Portaria de Multa
53900.048862/2015	Associação De Promoção Humana E Cidadania	RADCOM	Santo Anastácio	SP	Multa	534,32	Art. 40, VII do Decreto n° 2.615/98.	Portaria DEIRF n° 3376 de 10/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53000.012113/2013	Associação Comunitária E Cultural De Entre Rios - Sc	RADCOM	Entre Rios	SC	Multa	1.068,64	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.	Portaria DEIRF n° 3389 de 10/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.048580/2015	Associação Amigos De Bairros Comunitários De Riolândia - Aabcr	RADCOM	Riolândia	SP	Multa	1.068,64	Art. 40, VII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.	Portaria DEIRF n° 3392 de 10/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.061393/2015	Associação Beneficente Manoel Ferreira Veras	RADCOM	Barroquinha	CE	Multa	1.068,64	Art. 40, VII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.	Portaria DEIRF n° 3402 de 10/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.048869/2015	Associação Comunitária Cultural, Ambiental E Esportiva De Santo Antônio Da Alegria	RADCOM	Santo Antônio da Alegria	SP	Multa	1.068,64	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.	Portaria DEIRF n° 3403 de 10/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.061823/2015	Associação De Desenvolvimento Social E Comunicação Popular De Paraipaba	RADCOM	Paraipaba	CE	Multa e Advertência	1.068,64	Art. 40, VII, XII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.	Portaria DEIRF n° 3417 de 10/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015

OTAVIO VIEGAS CAIXETA

 

Publicado em: 15/09/2021 | Edição: 175 | Seção: 1 | Página: 160

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização/Coordenação-Geral de Fiscalização e Monitoramento

PORTARIA Nº 3.405, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

O CORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO, SUBSTITUTA no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria n° 112, de 22 de abril de 2013, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar à Entidade, abaixo relacionada, a penalidade de advertência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

N° do Processo	Entidade	Serviço	Município	UF	Sanção	Enquadramento Legal	Portaria	Embasamento da Portaria de Multa
53900.047871/2015	Associação Comunitária De Comunicação E Cultura De Planalto	RADCOM	Planalto	SP	Advertência	Art. 40, XII, do Decreto n° 2.615/98.	Portaria CGFM n° 3405 de 13/09/2021	Portaria MC n° 112/2013

ANA CLARA SILVA LOPES

Publicado em: 15/09/2021 | Edição: 175 | Seção: 3 | Página: 10

Órgão: Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Fiscalização/Gerência Regional no Estado de Minas Gerais

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE 29 DE JULHO DE 2021

Edital nº: 040-0002/2021

A Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel, por meio do presente Edital, NOTIFICA DO(S) LANÇAMENTO(S) do(s) crédito(s) da(s) receita(s) em nome do(s) devedor(es) que se encontra(m) ao final relacionado(s), por se encontrar(em) em local incerto e não sabido. Fica(m), portanto, ciente(s) que o não pagamento do débito implicará a inscrição do débito em Dívida Ativa, assim como, transcorrido o prazo especificado a seguir, a inclusão do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 (setenta e cinco) dias. O pagamento poderá ser realizado junto ao Banco do Brasil S/A com a utilização do GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO-GRU - boleto bancário, obtido na Anatel ou na internet, no endereço: www.anatel.gov.br/boleto, que informará o valor atualizado e a data para pagamento. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial, e, ainda, afixado no local.

CNPJ/CPF	Nome do Devedor	Número Fistel	Receita	Processo	Ano
**.***.413/0001-**	ASSOCIACAO RADIO COMUNITARIA ENCOSTA DA SERRA FM ASSOCIACAO COMUNITARIA FORMOSENSE DE APOIO A CULTURA (ACFAC)	50414797043	2018	53528001016201975	2019
**.***.413/0001-**	ASSOCIACAO COMUNITARIA FORMOSENSE DE APOIO A CULTURA (ACFAC)	50414797043	2018	53500028954201921	2019
**.***..978/0001-**	ASSOCIACAO COMUNITARIA SOLIDARIEDADE	50405721900	2018	53528004852201910	2021
**.***.7990/001-**	ASSOCIACAO CULTURAL ONDAS DE PAZ	50407720766	2018	53524005079201931	2021
***.**9.206-**	JOVANE MENDES NUNES	80303550503	2018	53524004517201943	2020
***.**1.286-**	LUCAS FERREIRA SANTOS	80302964282	2018	53524005662201941	2021
***.**5.686-**	Reinaldo Bernardo da Silva	80500135371	2018	53524004513201965	2020
***.**5.247-**	SEVERINO PEREIRA DO NASCIMENTO	80500173540	2018	53508009631201968	2021

OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES

Gerente Regional

Publicado em: 15/09/2021 | Edição: 175 | Seção: 3 | Página: 10

Órgão: Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Fiscalização/Gerência Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Gerente Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí, tendo em vista não ter sido possível a intimação por via postal, e por se encontrar em local incerto e não sabido, intima ACESM -ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE EDUCACAO E SAUDE DO MONDUBIM, inscrito no CNPJ sob o n.º 23.727.654/0001-17, nos termos do art. 110, parágrafo único, do Regimento Interno da Anatel - RIA, aprovado pela Resolução nº 612/2013, da instauração, em seu desfavor, de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO) n° 53560.001088/2019-16, foi constatada suposta infração de atividade clandestina de uso não autorizado do espectro radioelétrico, em afronta ao dispositivo art 163 da Lei geral de Telecomunicações, estando sujeito às sanções previstas no art. 173, da Lei nº 9.472/1997, devendo ser observado o disposto no art. 82, inciso II, do RIA, que concede o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de DEFESA, contados da data de publicação deste edital. As razões de defesa poderão ser apresentadas nos seguintes endereços: Avenida Senador Virgílio Távora, 2500, Dionísio Torres, Fortaleza-CE, CEP 60.170-192; Avenida Universitária, 750, Ed. Diamond Center, salas 1901 a 1909, 19º andar, Fátima, Teresina-PI, CEP 64.049-494; Avenida Rodrigues Alves, 1187, Tirol, Natal-RN, CEP 59020-200, ou em qualquer outra representação da Anatel no território nacional, devidamente identificadas com o CPF ou CNPJ da entidade e assinadas pelo próprio interessado ou por procurador legalmente constituído, no caso de pessoa física, ou pelo representante legal, no caso de pessoa jurídica, acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios da representação. O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação, sendo que os pedidos de vistas ou cópias dos autos podem ser solicitados pelo aplicativo ANATEL CONSUMIDOR (https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor). Mais informações em https://www.anatel.gov.br/institucional/solicitacao-de-vista-copia-de-processo-documento.

GILBERTO STUDART GURGEL NETO

 

Publicado em: 16/09/2021 | Edição: 176 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão

DESPACHOS DE 8 DE SETEMBRO DE 2021

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:

Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas:

N° do Processo	Entidade	Serviço	Município	UF	Reconsideração/Recurso	Despacho nº
53000.050322/2013	Associação Comunitária De Desenvolvimento Social De Barroso - Asbar	RADCOM	Barroso	MG	Conhece e nega	205
53900.048076/2015	Fundação Cásper Líbero	TV	São Paulo	SP	Conhece e nega	206
53000.012105/2013	Associação Comunitária Da Radiodifusão Da Cidade De Três Corações	RADCOM	Três Corações	MG	Conhece e nega	209

MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO

Publicado em: 17/09/2021 | Edição: 177 | Seção: 1 | Página: 17

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA MCOM Nº 3.492, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.021558/2019-68, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 2754/2021/SEI-MCOM (SEI nº 6759869), com aplicação do Parecer Referencial nº 1578/2016/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU (SEI nº 6759869), emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 26 de outubro de 2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária Nova Dimensão de Radiodifusão para Desenvolvimento Cultural e Artístico, inscrita no CNPJ nº 02.240.496/0001-04, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Barra do Choça, estado da Bahia.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FARIA

 

Publicado em: 17/09/2021 | Edição: 177 | Seção: 1 | Página: 17

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA MCOM Nº 3.493, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53900.016749/2015-86, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 3006/2021/SEI-MCOM (SEI 6793185), com aplicação do Parecer Referencial nº 1578/2016/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU (SEI 6793183), emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 20 de junho de 2015, a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Guaraciama, inscrita no CNPJ nº 03.192.676/0001-12, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Guaraciama, estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FARIA

Publicado em: 17/09/2021 | Edição: 177 | Seção: 1 | Página: 17

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA MCOM Nº 3.495, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.051180/2019-27, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 8668/2021/SEI-MCOM (SEI nº 7897292), com aplicação do Parecer Referencial nº 1578/2016/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU (SEI nº 7898074), emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 8 de dezembro de 2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Apoio às Entidades - ACAE, inscrita no CNPJ nº 05.592.414/0001-70, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Caibi, estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FARIA

 

Publicado em: 17/09/2021 | Edição: 177 | Seção: 1 | Página: 20

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização

PORTARIAS DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou n° 353, de 19 de janeiro de 2018, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar à Entidade, abaixo relacionada, a penalidade de multa e/ou advertência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

N° do Processo	Entidade	Serviço	Município	UF	Sanção	Valor (R$)	Enquadramento Legal	Portaria	Embasamento da Portaria de Multa
53524.006023/2018	Associação Beneficente Cultural De Comunicação Comunitária De Santana Da Vargem	RADCOM	Santana da Vargem	MG	Multa	788,59	Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/98.	Portaria DEIRF n° 1724 de 13/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 353/2018
53900.048892/2015	Associação Cultural Para Difusão Das Tradições E Hábitos Luizenses	RADCOM	São Luís do Paraitinga	SP	Multa e Advertência	991,25	Art. 40, VII, XII e XXIX do Decreto n° 2.615/98.	Portaria DEIRF n° 3374 de 13/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.051603/2015	Associação Cultural E Social De Novo Cruzeiro	RADCOM	Novo Cruzeiro	MG	Multa	534,32	Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/98.	Portaria DEIRF n° 3375 de 13/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53000.033916/2013	Rbs Participações S.A.	TVD	Porto Alegre	RS	Multa	13.090,90	Art. 62 da Lei n° 4.117/62.	Portaria DEIRF n° 3377 de 13/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.060814/2015	Associação Bonfim Esperança - Abespe	RADCOM	Bonfim	MG	Multa	534,32	Art. 40, VII, do Decreto n° 2.615/98.	Portaria DEIRF n° 3378 de 13/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.046945/2015	Associação De Comunicação E Cultura De Palmeira	RADCOM	Palmeira	SC	Multa e Advertência	534,32	Art. 40, XVII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98;	Portaria DEIRF n° 3379 de 13/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
01250.034956/2017	Associação Comunitária Apuaê De Sananduva	RADCOM	Sananduva	RS	Multa	1.202,23	Art. 40, XIV e XXIX, do Decreto n° 2.615/98;	Portaria DEIRF n° 3383 de 13/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.061720/2015	Associação Das Mulheres De São Pedro	RADCOM	Jucás	CE	Multa e Advertência	1.202,23	Art. 40, XII, XV e XXIX, do Decreto n° 2.615/98;	Portaria DEIRF n° 3385 de 13/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.052794/2015	Associação De Promoção Artística E Cultural De Novo Oriente De Minas - Apacnom	RADCOM	Novo Oriente de Minas	MG	Multa e Advertência	534,32	Art. 40, XII, XXIX, do Decreto n° 2.615/98;	Portaria DEIRF n° 3391 de 13/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.048854/2015	Associação Eldorado Santaritensse - Aes	RADCOM	Santa Rita d'Oeste	SP	Multa	1.068,64	Art. 40, VII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98;	Portaria DEIRF n° 3399 de 13/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.050630/2015	Associação Comunitária De Radiodifusão De Junqueirópolis	RADCOM	Junqueirópolis	SP	Multa	801,48	Art. 40, XII, do Decreto n° 2.615/98;	Portaria DEIRF n° 3401 de 13/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53504.020251/2018	Associação Comunitária De Difusão Cultural Ramal Livre	RADCOM	Jaboticabal	SP	Multa	788,59	Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/98;	Portaria DEIRF n° 3576 de 13/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 353/2018

OTAVIO VIEGAS CAIXETA

PORTARIA Nº 3.598, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 1378/2017/SEI-MCTIC, de 18 de abril de 2017 e arquivar sem aplicação de sanção, a entidade abaixo relacionada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

N° do Processo	Entidade	Serviço	Município	UF	SANÇÃO	Portaria
53000.028318/2013	Governo Do Estado De Mato Grosso - Assembléia Legislativa Estadual	TVE	Cuiabá	MT	Arquivamento	Portaria DEIRF n° 3598 de 13/092021

OTAVIO VIEGAS CAIXETA

PORTARIAS DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar à Entidade, abaixo relacionada, a penalidade de multa e/ou advertência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

N° do Processo	Entidade	Serviço	Município	UF	Sanção	Valor (R$)	Enquadramento Legal	Portaria	Embasamento da Portaria de Multa
01250.032952/2017	Associação Jardim América De Desenvolvimento E Assistência Comunitária - Ajadac	RADCOM	Capão do Leão	RS	Multa	534,32	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.	Portaria DEIRF n° 3345 de 15/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53000.038060/2013	Rádio Brasil Sul Ltda	OM	Ibiporã	PR	Multa	3.927,27	Art. 62 da Lei n° 4.117/62.	Portaria DEIRF n° 3355 de 15/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.047159/2015	Associação Comunitária Amigos De Álvares Florence	RADCOM	Álvares Florence	SP	Multa e Advertência	1.068,64	Art. 40, V, XVII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.	Portaria DEIRF n° 3413 de 15/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015

OTAVIO VIEGAS CAIXETA

 

Publicado em: 20/09/2021 | Edição: 178 | Seção: 1 | Página: 7

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização

PORTARIAS DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou n° 562, de 22 de dezembro de 2011 e/ou n° 858, de 18 de dezembro de 2008 e/ou n° 353, de 19 de janeiro de 2018, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar à Entidade, abaixo relacionada, a penalidade de multa e/ou advertência e/ou suspensão que, por este ato, fica convertida em multa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

N° do Processo	Entidade	Serviço	Município	UF	Sanção	Valor (R$)	Enquadramento Legal	Portaria	Embasamento da Portaria de Multa
53000.002356/2014	Sociedade Beneficiente Amigos Da Pedreira	RADCOM	Catarina	CE	Multa	799,63	Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98.	Portaria DEIRF n° 3404 de 15/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 562/2011
53000.015845/2013	Sociedade Rádio Difusora De Campo Grande Ltda	FM	Campo Grande	MS	Multa	3.622,31	Art. 38, "c", da Lei nº 4.117/62.	Portaria DEIRF n° 3406 de 15/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 858/2008
53900.049163/2015	Associação Movimento Rádio Comunitária Associação Joni Braga Educação Arte & Cultura Rádio Nova Bofete - Rnb - Fm	RADCOM	Bofete	SP	Multa	1.068,64	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.	Portaria DEIRF n° 3407 de 15/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.053285/2015	Associação Comunitária De Comunicação E Cultura De Brunópolis	RADCOM	Brunópolis	SC	Multa	534,32	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.	Portaria DEIRF n° 3409 de 15/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.050609/2015	Associação Cultural Comunitária Joanopolense	RADCOM	Joanópolis	SP	Multa	1.525,57	Art. 40, VII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.	Portaria DEIRF n° 3410 de 15/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 562/2011
53900.003088/2015	Associação Filhos Da Terra - Afit	RADCOM	Santa Vitória	MG	Multa	2.137,29	Art. 40, VII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.	Portaria DEIRF n° 3423 de 15/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.069610/2015	Rádio Primavera Ltda	OM	Porto Ferreira	SP	Multa	3.366,23	Art. 38, "e", da Lei n° 4.117/62.	Portaria DEIRF n° 3425 de 15/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.060545/2015	Associação Comunitária Lamarão Em Ação - Fm	RADCOM	Lamarão	BA	Multa e Advertência	1.068,64	Art. 40, VII, XII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.	Portaria DEIRF n° 3428 de 15/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.070030/2015	Emissoras Riograndenses Ltda	OM	São Lourenço do Sul	RS	Multa	8.293,25	Art. 62 e art. 38, "b" da Lei n° 4.117/62.	Portaria DEIRF n° 3438 de 15/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 562/2011
53900.061639/2015	Associação Comunitária Senhora Santana Da Comunidade De Jati	RADCOM	Jati	CE	Multa	1.068,64	Art. 40, VII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.	Portaria DEIRF n° 3442 de 15/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53528.002389/2018	Associação Lourenciana De Artes E Recreação - Solar	RADCOM	São Lourenço do Sul	RS	Multa	788,59	Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/98.	Portaria DEIRF n° 3446 de 15/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 353/2018
53900.069723/2015	Sociedade Rádio Difusora De Rancharia Ltda - Me	OM	Rancharia	SP	Multa	3.927,27	Art. 62 da Lei n° 4.117/62.	Portaria DEIRF n° 3458 de 15/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015

OTAVIO VIEGAS CAIXETA

 

Fonte: Diário Oficial da União / Lidiane Colouna Advogada / Abraço Brasil