DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 31/08/2021 | Edição: 165 | Seção: 1 | Página: 7

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA MCOM Nº 3.356, DE 13 DE AGOSTO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.010974/2019-31, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 8604/2021/SEI-MCOM (SEI nº 7892314), com aplicação do Parecer Referencial nº 1578/2016/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU (SEI nº 6793598), emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 05 de maio de 2019, a autorização outorgada à Associação Amigos de Campo Bom, inscrita no CNPJ nº 02.691.965/0001-01, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Campo Bom, estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FARIA

Publicado em: 31/08/2021 | Edição: 165 | Seção: 1 | Página: 7

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA MCOM Nº 3.382, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.025222/2019-74, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 8639/2021/SEI-MCOM (SEI nº 7894663), com aplicação do Parecer Referencial nº 1578/2016/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU (SEI nº 6854148), emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 20 de julho de 2019, a autorização outorgada ao Grupo Cultural Semente do Vale, inscrita no CNPJ nº 20.210.860/0001-67, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Carbonita, estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FARIA

Publicado em: 31/08/2021 | Edição: 165 | Seção: 1 | Página: 8

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA MCOM Nº 3.393, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53000.036254/2012-74, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 3505/2021/SEI-MCOM (SEI nº 6849550), com aplicação do Parecer Referencial nº 1578/2016/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU (SEI nº 6849544), emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 20 de junho de 2012, a autorização outorgada à Associação e Rádio Comunitária Super, inscrita no CNPJ nº 01.538.831/0001-84, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Sorocaba, estado de São Paulo.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FARIA

Publicado em: 02/09/2021 | Edição: 167 | Seção: 1 | Página: 17

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA MCOM Nº 3.396, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.075567/2017-15, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 3632/2021/SEI-MCOM (SEI nº 6856019), com aplicação do Parecer Referencial nº 1578/2016/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU (SEI nº 6855969), emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 2 de junho de 2018, a autorização outorgada à Associação de Moradores e Amigos de Serranópolis do Iguaçu, inscrita no CNPJ nº 02.875.491/0001-40, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Serranópolis do Iguaçu, estado do Paraná.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FARIA

Publicado em: 02/09/2021 | Edição: 167 | Seção: 1 | Página: 17

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA MCOM Nº 3.397, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.010282/2019-92, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 3781/2021/SEI-MCOM (SEI nº 6863801), com aplicação do Parecer Referencial nº 1578/2016/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU (SEI nº 6863757), emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 29 de agosto de 2019, a autorização outorgada à Associação Princesa de Rádio Comunitária, inscrita no CNPJ nº 03.863.623/0001-86, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Juruena, estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FARIA

Publicado em: 02/09/2021 | Edição: 167 | Seção: 1 | Página: 18

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA MCOM Nº 3.398, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.003122/2019-97, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 3683/2021/SEI-MCOM (SEI nº 6858977), com aplicação do Parecer Referencial nº 1578/2016/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU (SEI nº 6858724), emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 2 de abril de 2019, a autorização outorgada à Assoc. Com. de Radiod. para Desenv. Artist. e Cult. de Ouro Fino, inscrita no CNPJ nº 02.488.648/0001-84, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Ouro Fino, estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FARIA

Publicado em: 02/09/2021 | Edição: 167 | Seção: 1 | Página: 18

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA MCOM Nº 3.400, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.067707/2018-54, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 8633/2021/SEI-MCOM (SEI nº 7894610), com aplicação do Parecer Referencial nº 1578/2016/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU (SEI nº 6794152), emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 14 de janeiro de 2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária Itapetinguense João Félix Neto - BA, inscrita no CNPJ nº 02.348.693/0001-33, para executar, sem direito de exclusividade o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Itapetinga, estado da Bahia.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FARIA

Publicado em: 02/09/2021 | Edição: 167 | Seção: 1 | Página: 19

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização

PORTARIAS DE 31 DE AGOSTO DE 2021

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou n° 562, de 22 de dezembro de 2011, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa.

Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.

N° do Processo	Entidade	Serviço	Município	UF	Sanção	Valor (R$)	Enquadramento Legal	Portaria	Embasamento da Portaria de Multa
53900.045543/2015	Associação Comunitária Cultural De Vermelho Novo - Accvn	RADCOM	Vermelho Novo	MG	Multa	534,32	Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98	Portaria DEIRF n° 3067 de 31/08/2021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.070669/2015	Studio 93 Caxias Radiodifusão Ltda	FM	Caxias do Sul	RS	Multa	5.984,41	Art. 62 da Lei n° 4.117/62.	Portaria DEIRF n° 3129 de 31/08/2021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.072590/2015	Associação Comunitária Betel De Ação Social E Radiodifusão - Acbas	RADCOM	Feira de Santana	BA	Multa	1.068,64	Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98	Portaria DEIRF n° 3130 de 31/08/2021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.069474/2015	Acci - Associação Comunitária E Cultural Ibititaense	RADCOM	Ibititá	BA	Multa	534,32	Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98	Portaria DEIRF n° 3134 de 31/08/2021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.072147/2015	Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda	FM	Putinga	RS	Multa	3.272,72	Art. 62 da Lei n° 4.117/62.	Portaria DEIRF n° 3135 de 31/08/2021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.073082/2015	Rádio Cultura De Guaíra Ltda	FM	Guaíra	SP	Multa	3.272,72	Art. 62 da Lei n° 4.117/62.	Portaria DEIRF n° 3137 de 31/08/2021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.045554/2015	Associação Cultural União Comunitária	RADCOM	Joinville	SC	Multa	534,32	Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98	Portaria DEIRF n° 3140 de 31/08/2021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.050401/2015	Associação Comunitária De Igarapava	RADCOM	Igarapava	SP	Multa	534,32	Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98	Portaria DEIRF n° 3142 de 31/08/2021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.050020/2015	Associação De Difusão Comunitária Educacional E Cultural De Urânia	RADCOM	Urânia	SP	Multa	534,32	Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.	Portaria DEIRF n° 3143 de 31/08/2021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.070397/2015	Caxias Do Sul Radiodifusão Ltda	OM	Caxias do Sul	RS	Multa	4.488,31	Art. 62 da Lei n° 4.117/62.	Portaria DEIRF n° 3144 de 31/08/2021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.070518/2015	Associação De Proteção A Infância E A Adolescência	RADCOM	São Gonçalo dos Campos	BA	Multa	534,32	Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.	Portaria DEIRF n° 3159 de 31/08/2021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.048762/2015	Associação De Radiodifusão Comunitária E Cultural Progresso	RADCOM	Santa Lúcia	SP	Multa	991,25	Art. 40, VII e XXIX, do Decreto nº 2.615/98.	Portaria DEIRF n° 3160 de 31/08/2021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 562/2011 Portaria MC n° 294/2015
53900.049784/2015	Associação Comunitária Cidadã De Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva E Comunicação Social Nossa Sra. Aparecida De Teodoro Sampaio	RADCOM	Teodoro Sampaio	SP	Multa	1.068,64	Art. 40, VII e XXIX, do Decreto nº 2.615/98.	Portaria DEIRF n° 3167 de 31/08/2021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.050481/2015	Associação E Movimento Comunitário Cultural De Iracemápolis	RADCOM	Iracemápolis	SP	Multa	534,32	Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.	Portaria DEIRF n° 3170 de 31/08/2021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53528.006090/2018	Associação Rádio Comunitária De Getúlio Vargas	RADCOM	Getúlio Vargas	RS	Multa	1.577,17	Art. 40, XXII, do Decreto nº 2.615/98.	Portaria DEIRF n° 3173 de 31/08/2021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 353/2018
53900.053320/2015	Associação Comunitária Restauração E Vida	RADCOM	Uberlândia	MG	Multa	534,32	Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.	Portaria DEIRF n° 3174 de 31/08/2021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015

OTAVIO VIEGAS CAIXETA

Publicado em: 02/09/2021 | Edição: 167 | Seção: 1 | Página: 20

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Outorga e Pós Outorga/Coordenação-Geral de Outorgas

PORTARIA MCOM Nº 3.480, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021

O COORDENADOR-GERAL DE OUTORGAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º, art. 118, da Portaria nº 4.334, de 17 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 21/09/2015, e suas alterações, c/c as disposições do inciso II, letra "e", art. 9º, Anexo VII, da Portaria nº 697, de 10 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 11/09/2020, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.000348/2021-17, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SEABRENSE DE COMUNICAÇÃO, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 98/2000, publicada no Diário Oficial da União em 29/03/2000 e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 420/2001, publicado no Diário Oficial da União em 26/10/2001, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53640.001254/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Simpliciano Lima, s/n - Tamburil para a Rua Manoel Novais, 199A - Centro, na localidade de SEABRA/BA.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 12°24'57"S e longitude 41°46'19"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS

Publicado em: 08/09/2021 | Edição: 170 | Seção: 1 | Página: 41

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA MCOM Nº 3.359, DE 14 DE AGOSTO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 6º Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, c/c com o art.9°, inciso II, e o art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.044662/2018-40, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DISTRITO DE SANTA ROSA -ACDSR, inscrita no CNPJ sob n° 31.057.629/0001-00, cuja sede se situa na Rod. GO, 458, S/N - Distrito de Santa Rosa- Centro, na localidade de Formosa, Estado de Goiás, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FARIA

Publicado em: 08/09/2021 | Edição: 170 | Seção: 1 | Página: 42

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão

DESPACHO DE 3 DE SETEMBRO DE 2021

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:

Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas:

N° do Processo	Entidade	Serviço	Município	UF	Reconsideração/Recurso	Despacho nº
53584.000269/2014	Associação Louvores Ao Rei De Integração Comunitária	OM	Rio Branco	AC	Conhece e nega	191

MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO

Publicado em: 09/09/2021 | Edição: 171 | Seção: 1 | Página: 12

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização

PORTARIAS DE 6 DE SETEMBRO DE 2021

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou n° 562, de 22 de dezembro de 2011 e/ou n° 353, de 19 de janeiro de 2018, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa, e/ou advertência e/ou suspensão, que, por este mesmo ato, fica convertida em multa.

Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.

N° do Processo	Entidade	Serviço	Município	UF	Sanção	Valor (R$)	Enquadramento Legal	Portaria	Embasamento da Portaria de Multa
53545.001294/2018	Associação Movimento Comunitário Rádio Educativa Fm De Cuiabá - Mt	RADCOM	Cuiabá	MT	Multa	1.577,17	Art. 40, XXII do Decreto n° 2.615/98.	Portaria DEIRF n° 3180 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 353/2018
53900.052225/2015	Associação Dos Agropecuaristas Santa Clara	RADCOM	Itacuruba	PE	Multa	991,25	Art. 40, VII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.	Portaria DEIRF n° 3181 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 562/2011
53900.059850/2015	Associação Comunitária E Rural Do Cruzeiro Da Queimada	RADCOM	Irará	BA	Multa	630,87	Art. 40, VII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98	Portaria DEIRF n° 3186 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 353/2018
53900.052948/2015	Associação Comunitária E Cultural De Comunicação Do Chuí	RADCOM	Chuí	RS	Multa	1.068,64	Art. 40, V e XXIX, do Decreto n° 2.615/98	Portaria DEIRF n° 3187 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53554.000807/2018	Sistema De Comunicação Pantanal S/C Ltda	RTVD	Salvador	BA	Multa	3.942,93	Art. 31 do Decreto nº 5.371/05.	Portaria DEIRF n° 3189 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 353/2018
53900.048200/2015	Sociedade De Amigos Do Bairro Vista Alegre - Sava	RADCOM	Potim	SP	Multa e Advertência	534,32	Art. 40, XII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98	Portaria DEIRF n° 3195 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53516.005191/2018	Fundação Educativa Cultural E Filantrópica Maria Efigênia Ferracini Campos	TVE	Assis Chateaubriand	PR	Multa e Advertência	3.280,52	art. 5º, parágrafo único e art. 6º da Portaria n° 26/96, c/c art. 71 da Lei nº 4.117/62.	Portaria DEIRF n° 3196 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 353/2018
53900.059793/2015	Associação Comunitária De Difusão Cultural De Perolândia	RADCOM	Perolândia	GO	Multa	534,32	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98	Portaria DEIRF n° 3198 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.061934/2015	Associação Comunitária Itamontense De Radiodifusão	RADCOM	Itamonte	MG	Multa	534,32	Art. 40, VII, do Decreto n° 2.615/98	Portaria DEIRF n° 3201 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
01250.059378/2018	Universidade Estadual Do Sudoeste Da Bahia - Uesb	TVE	Vitória da Conquista	BA	Multa	2.427,45	art. 13, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 236/67.	Portaria DEIRF n° 3206 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 562/2011
53900.048590/2015	Associação Cultural Comunitária Saltinhense	RADCOM	Saltinho	SP	Multa	534,32	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98	Portaria DEIRF n° 3208 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.060698/2015	Associação Cultural E Educativa De Araporã - Acear	RADCOM	Araporã	MG	Multa	534,32	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98	Portaria DEIRF n° 3217 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.061797/2015	Rádio Comunitária Indianova Fm	RADCOM	Indianópolis	MG	Multa	534,32	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98	Portaria DEIRF n° 3221 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.053283/2015	Associação Comunitária De Radiodifusão Estação	RADCOM	São Sebastião do Maranhão	MG	Multa	534,32	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98	Portaria DEIRF n° 3230 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.060330/2015	Associação Amigos De Passagem Franca	RADCOM	Passagem Franca	MA	Multa	534,32	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98	Portaria DEIRF n° 3238 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015

OTAVIO VIEGAS CAIXETA

 

Publicado em: 10/09/2021 | Edição: 172 | Seção: 1 | Página: 12

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização

PORTARIAS DE 6 DE SETEMBRO DE 2021

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou n° 353, de 19 de janeiro de 2018, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa, e/ou advertência.

Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.

N° do Processo	Entidade	Serviço	Município	UF	Sanção	Valor (R$)	Enquadramento Legal	Portaria	Embasamento da Portaria de Multa
53900.050662/2015	Associação Comunitária Alternativa De Lins	RADCOM	Lins	SP	Multa	534,32	Art. 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98.	Portaria DEIRF n° 3102 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.006525/2014	Associação De Difusão Comunitária Conde Fm	RADCOM	Conde	BA	Multa	1.202,23	Art. 40, XV e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.	Portaria DEIRF n° 3133 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53000.073314/2013	Associação De Moradores Do Jardim Cristina, Ouro Preto E Portal De Minas	RADCOM	São José dos Campos	SP	Multa	913,86	Art. 40, V e XXIX, do Decreto n° 2.615/98	Portaria DEIRF n° 3138 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53000.051522/2013	Associação Cultural O Caminho	RADCOM	Bragança Paulista	SP	Multa	2.805,19	Art. 40, V e XII, do Decreto n° 2.615/98	Portaria DEIRF n° 3141 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53532.001923/2018	Associação Comunitária Bela Vista - Acbv	RADCOM	Santa Cruz do Capibaribe	PE	Multa	788,59	Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/98.	Portaria DEIRF n° 3209 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 353/2018
53900.052997/2015	Associação Guaibense De Apoio Cultural E Comunitário - Agacc	RADCOM	Guaíba	RS	Multa	1.602,97	Art. 40, V e XXIX, do Decreto n° 2.615/98	Portaria DEIRF n° 3225 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.053415/2015	Associação De Desenvolvimento Comunitário De Lucrécia - Adecol	RADCOM	Lucrécia	RN	Multa	534,32	Art. 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98.	Portaria DEIRF n° 3241 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53000.055679/2013	Rádio Poty Ltda	FM	Teresina	PI	Multa	6.732,46	Art. 62 da Lei n° 4.117/62.	Portaria DEIRF n° 3243 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.050071/2015	Associação Amigos De Bairros Da Comunidade De Dolcinópolis	RADCOM	Dolcinópolis	SP	Multa	1.068,64	Art. 40, VII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98	Portaria DEIRF n° 3248 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.047448/2015	Associação Comunitária Para O Desenvolvimento De Pindorama	RADCOM	Pindorama	SP	Multa	534,32	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98	Portaria DEIRF n° 3249 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.050319/2015	Associação Comunitária Solidariedade - Casa Do Povo	RADCOM	Guariba	SP	Multa	1.068,64	Art. 40, VII, do Decreto n° 2.615/98	Portaria DEIRF n° 3256 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53000.006219/2013	Sistema De Comunicações Patrocínio Paulista Ltda - Me	FM	Patrocínio Paulista	SP	Multa	4.488,31	Art. 62 da Lei n° 4.117/62.	Portaria DEIRF n° 3261 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.055874/2015	Associação De Radiodifusão Comunitária De Caarapó - Arcoc	RADCOM	Caarapó	MS	Multa	534,32	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98	Portaria DEIRF n° 3264 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.047120/2015	Associação Meirelense De Cultura E Radiodifusão Comunitária	RADCOM	Vitor Meireles	SC	Multa e Advertência	534,32	Art. 40, VII e XVII, do Decreto n° 2.615/98	Portaria DEIRF n° 3271 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.001794/2016	Rádio Comunitária De Caldas Novas	RADCOM	Caldas Novas	GO	Multa	534,32	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98	Portaria DEIRF n° 3303 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015

Art. 1º Anular a Portaria nº 2861/2018/SEI-MCTIC, de 16 de outubro de 2018 e arquivar sem aplicação de sanção, a entidade abaixo relacionada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

N° do Processo	Entidade	Serviço	Município	UF	Portaria
53000.060522/2013	Universidade Estadual Do Sudoeste Da Bahia - Uesb	TVE, FME	Vitória da Conquista	BA	Portaria DEIRF n° 3278 de 06/092021

OTAVIO VIEGAS CAIXETA

 

Publicado em: 13/09/2021 | Edição: 173 | Seção: 1 | Página: 20

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização

PORTARIAS DE 6 DE SETEMBRO DE 2021

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou n° 353, de 19 de janeiro de 2018, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa, e/ou advertência.

Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.

N° do Processo	Entidade	Serviço	Município	UF	Sanção	Valor (R$)	Enquadramento Legal	Portaria	Embasamento da Portaria de Multa
53516.003001/2018	Radiodifusão Comunitária Gralha Azul Fm	RADCOM	Araucária	PR	Multa	788,59	Art. 40, XXII do Decreto n° 2.615/98.	Portaria DEIRF n° 1736 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 353/2018
53524.003925/2018	Associação Comunitária Cultural, Ecológica E Educativa Quatro Bicas	RADCOM	Itapecerica	MG	Multa	788,59	Art. 40, XV, do Decreto n° 2.615/98.	Portaria DEIRF n° 1739 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 353/2018
53548.001605/2018	Associação Comunitária De Desenvolvimento Artístico, Cultural E Social De Porto Murtinho	RADCOM	Porto Murtinho	MS	Multa	630,87	Art. 40, XIX, do Decreto n° 2.615/98	Portaria DEIRF n° 3050 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 353/2018
53532.001871/2018	Associação Dos Moradores Do Patrimônio De Nossa Senhora Da Conceição	RADCOM	Cabrobó	PE	Multa	788,59	Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/98	Portaria DEIRF n° 3055 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 353/2018
53900.053204/2015	Associação De Desenvolvimento Comunitário E Esportivo Açude - Acesa	RADCOM	Volta Redonda	RJ	Multa	534,32	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.	Portaria DEIRF n° 3233 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.061708/2015	Associação De Amigos Do Bairro Santa Tereza	RADCOM	Juazeiro do Norte	CE	Multa e Advertência	534,32	Art. 40, XII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98	Portaria DEIRF n° 3240 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.069688/2015	Rádio Cultura De Promissão Sociedade Ltda	FM	Promissão	SP	Multa	3.272,72	Art. 62 da Lei n° 4.117/62.	Portaria DEIRF n° 3268 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.069414/2015	Rádio Central De Pompéia Ltda	FM	Pompéia	SP	Multa	2.805,19	Art. 62 da Lei n° 4.117/62.	Portaria DEIRF n° 3286 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.059115/2015	Associação Gentil Coloca De Radiodifusão E Cultura De Gameleira	RADCOM	Gameleira de Goiás	GO	Multa	1.068,64	Art. 40, V e XXIX, do Decreto n° 2.615/98	Portaria DEIRF n° 3296 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.053459/2015	Associação De Convivência Artística E Cultural De Janiópolis	RADCOM	Janiópolis	PR	Multa	1.068,64	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98	Portaria DEIRF n° 3294 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.053011/2015	Associação Cultural São Francisco De Assis	RADCOM	Pelotas	RS	Multa	1.068,64	Art. 40, V e XXIX, do Decreto n° 2.615/98	Portaria DEIRF n° 3300 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.050638/2015	Associação De Amigos Nova Vale	FM	Lagoinha	SP	Multa	534,32	Art. 28 do Decreto n° 2.615/98.	Portaria DEIRF n° 3316 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53000.006165/2013	Associação De Radiodifusão Comunitária De Conceição (Arcom)	RADCOM	Conceição	PB	Multa e Advertência	913,86	Art. 40, XVII, XXI e XXIX, do Decreto n° 2.615/98	Portaria DEIRF n° 3330 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 562/2011
53900.072091/2015	Emissoras Riograndenses Ltda	OM	Pelotas	RS	Multa e Advertência	3.740,26	Art. 62 da Lei n° 4.117/62	Portaria DEIRF n° 3367 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015
53900.050154/2015	Associação Comunitária Cidadania Em Ação	RADCOM	Espírito Santo do Pinhal	SP	Multa e Advertência	534,32	Art. 40, XII, XVII, XXIX, do Decreto n° 2.615/98	Portaria DEIRF n° 3370 de 06/092021	Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015

OTAVIO VIEGAS CAIXETA

 

Fonte: Diário Oficial da União / Lidiane Colouna Advogada / Abraço Brasil