(Foto: ABRAÇO BRASIL )
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 16/08/2021 | Edição: 154 | Seção: 1 | Página: 12
Órgão: Ministério das
Comunicações/Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 3.219, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DAS
COMUNICAÇÕES, no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º,
parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista
o que consta do processo nº 01250.031016/2019-01, invocando as razões presentes
na Nota Técnica nº 3606/2021/SEI-MCOM (SEI nº 6854095), com aplicação do
Parecer Referencial nº 1578/2016/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU (SEI nº 6854088), emitido
pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:
Art. 1º Renovar pelo prazo de dez
anos, a partir de 24 de agosto de 2019, a autorização outorgada à Associação
Comunitária Educativa e Cultural de Radiodifusão Glória Embratel, inscrita no
CNPJ nº 05.111.499/0001-28, para executar, sem direito de exclusividade, o
Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Porto Alegre, estado do Rio
Grande do Sul.
Parágrafo único. A autorização
reger-se-á pela Lei n.º 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e
normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá
efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do
art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
FÁBIO FARIA
Publicado em: 16/08/2021 | Edição: 154 | Seção: 1 | Página: 13
Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete
do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 3.251, DE 4 DE AGOSTO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DAS
COMUNICAÇÕES, no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º,
parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista
o que consta do processo nº 01250.069226/2018-83, invocando as razões presentes
na Nota Técnica nº 3517/2021/SEI-MCOM (SEI nº 6850669), com aplicação do
Parecer Referencial nº 1578/2016/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU (SEI nº 6850664), emitido
pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:
Art. 1º Renovar pelo prazo de dez
anos, a partir de 26 de outubro de 2019, a autorização outorgada à Associação
Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Moreira Sales, inscrita
no CNPJ nº 04.492.380/0001-80, para executar, sem direito de exclusividade, o
Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Moreira Sales, estado do
Paraná.
Parágrafo único. A autorização
reger-se-á pela Lei n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá
efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do
art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
FÁBIO FARIA
Publicado em: 16/08/2021 | Edição: 154 | Seção: 1 | Página: 13
Órgão: Ministério das
Comunicações/Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 3.252, DE 4 DE AGOSTO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da
Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do
processo nº 01250.067940/2018-37, invocando as razões presentes na Nota Técnica
nº 3602/2021/SEI-MCOM (SEI 6853766), com aplicação do Parecer Referencial nº
1578/2016/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU (SEI nº 6663784), emitido pela Consultoria
Jurídica deste Órgão, resolve:
Art. 1º Renovar pelo prazo de dez
anos, a partir de 14 de janeiro de 2019, a autorização outorgada à Associação
de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de São Miguel do Guamá, inscrita no
CNPJ nº 05.106.388/0001-23, para executar, sem direito de exclusividade, o
Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de São Miguel do Guamá, estado
do Pará.
Parágrafo único. A autorização
reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá
efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do
art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
FÁBIO FARIA
Publicado em: 16/08/2021 | Edição: 154 | Seção: 1 | Página: 13
Órgão: Ministério das
Comunicações/Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 3.253, DE 4 DE AGOSTO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DAS
COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º,
parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista
o que consta do processo nº 01250.033497/2019-81, invocando as razões presentes
na Nota Técnica nº 8324/2021/SEI-MCOM (SEI nº 7858516), com aplicação do
Parecer Referencial nº 1578/2016/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU (SEI nº 7614316), emitido
pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:
Art. 1º Renovar pelo prazo de dez
anos, a partir de 28 de maio de 2020, a autorização outorgada à Associação de
Radiodifusão Comunitária Lagartense, inscrita no CNPJ nº 08.881.517/0001-49,
para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão
Comunitária no município de Lagarto, estado de Sergipe.
Parágrafo único. A autorização
reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá
efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do
art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
FÁBIO FARIA
Publicado em: 16/08/2021 | Edição: 154 | Seção: 1 | Página: 13
Órgão: Ministério das
Comunicações/Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 3.270, DE 05 DE AGOSTO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da
Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do
processo nº 01250.080310/2017-77, invocando as razões presentes na Nota Técnica
nº 6612/2021/SEI-MCOM (SEI nº 7464560), com aplicação do Parecer Referencial nº
1578/2016/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU (SEI nº 7140152), emitido pela Consultoria
Jurídica deste Órgão, resolve:
Art. 1º Renovar pelo prazo de dez
anos, a partir de 4 de setembro de 2018, a autorização outorgada à Associação
Cultural, Comunitária, Recreativa e Esportiva Collaziol Scotta, inscrita no
CNPJ nº 97.130.884/0001-30, para executar, sem direito de exclusividade, o
Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Canoas, estado do Rio
Grande do Sul.
Parágrafo único. A autorização
reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá
efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do
art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
FÁBIO FARIA
Publicado em: 16/08/2021 | Edição: 154 | Seção: 1 | Página: 13
Órgão: Ministério das
Comunicações/Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 3.272, DE 5 DE AGOSTO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DAS
COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º,
parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista
o que consta do processo nº 01250.080259/2017-01, invocando as razões presentes
na Nota Técnica nº 5028/2021/SEI-MCOM (SEI nº 7130439), com aplicação do
Parecer Referencial nº 1578/2016/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU (SEI nº 7130638), emitido
pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:
Art. 1º Renovar pelo prazo de dez
anos, a partir de 4 de setembro de 2018, a autorização outorgada à Associação
Cultural de Radiodifusão Portofirmense (ACRAPE), inscrita no CNPJ nº
06.005.928/0001-45, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de
Radiodifusão Comunitária no município de Porto Firme, estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. A autorização
reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá
efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do
art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
FÁBIO FARIA
Publicado em: 16/08/2021 | Edição: 154 | Seção:
3 | Página: 9
Órgão: Ministério das
Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Outorga e Pós
Outorga/Coordenação-Geral de Outorgas
EDITAL Nº 149/SEI-MCOM, DE 12 AGOSTO DE 2021
O Coordenador-Geral de Outorgas, no uso das suas atribuições resolve,
pelo presente Edital, NOTIFICAR O CONHECIMENTO/NÃO PROVIMENTO E NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela(s) entidade(s) abaixo
relacionada(s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido ou sem
possibilidade de entrega de correspondências, com o consequente ARQUIVAMENTO do
processo.
|
|
UF
|
LOCALIDADE
|
Nº DO
PROCESSO
|
ENTIDADE
|
SITUAÇÃO
|
|
PR
|
Quedas
do Iguaçu
|
01250.042928/2019-09
|
Associação
de Comunitária de Radiodifusão Bom Pastor
|
CONHECIDO
E NÃO PROVIDO
|
|
CE
|
Ibicuitinga
|
53900.016802/2016-20
|
Associação
Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Ibicuitinga
|
NÃO
CONHECIDO
|
|
PR
|
Matinhos
|
01250.036009/2019-98
|
União
Comunitária Matinhos
|
CONHECIDO
E NÃO PROVIDO
|
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
Publicado em: 16/08/2021 | Edição: 154 | Seção:
3 | Página: 8
Órgão: Ministério das
Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Outorga e Pós Outorga/Coordenação-Geral
de Outorgas
EDITAL Nº 145/SEI-MCOM, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
O Coordenador-Geral de Outorgas, no uso das suas atribuições resolve,
pelo presente Edital, NOTIFICAR A INABILITAÇÃO/INDEFERIMENTO do processo da(s)
entidade(s) abaixo relacionada(s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não
sabido ou sem possibilidade de entrega de correspondências. A interessada
poderá interpor Recurso Administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da data da publicação deste Edital. A não manifestação da entidade implicará o
ARQUIVAMENTO do processo correspondente. A documentação deverá ser remetida ao
http://sistema.mc.gov.br/CADSEIWeb/pages/externo/SisCADSEI.jsf ou à Secretaria
de Radiodifusão, no endereço Esplanada dos Ministérios - Ministério das Comunicações
- Bloco "R" - Anexo Oeste - 3º Andar - Sala 307 - CEP: 70044-900 -
Brasília-DF.
|
|
UF
|
LOCALIDADE
|
Nº DO
PROCESSO
|
ENTIDADE
|
MOTIVO
DA INABILITAÇÃO/INDEFERIMENTO
|
|
PI
|
Eliseu
Martins
|
01250.042294/2019-86
|
ASSOCIAÇÃO
RÁDIO COMUNITÁRIA JACARÉ FM
|
Art. 25,
inciso III da Portaria nº 1909/2018 e 1976/2018 SEI-MCTIC
|
|
RS
|
Sant'Ana
do Livramento
|
01250.057095/2019-72
|
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA CULTURAL E ARTÍSTICA VIVA VIDA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
|
Art.
25, inciso II da Portaria nº 1909/2018 e 1976/2018 SEI-MCTIC
|
|
RO
|
Porto
Velho
|
01250.058366/2019-15
|
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICA DO MARIANA
|
Art.
25, inciso III da Portaria nº 1909/2018 e 1976/2018 SEI-MCTIC
|
|
PR
|
Matinhos
|
01250.042107/2019-64
|
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA RÁDIO FM ÁGUIA
|
Art.
25, inciso II da Portaria nº 1909/2018 e 1976/2018 SEI-MCTIC
|
|
PR
|
Itaipulândia
|
01250.042925/2019-67
|
ASSOCIAÇÃO
RÁDIO COMUNITÁRIA ITACORÁ
|
Art.
25, inciso III da Portaria nº 1909/2018 e 1976/2018 SEI-MCTIC
|
|
RO
|
Nova
Mamoré
|
01250.059149/2019-34
|
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO CULTURA
|
Art.
25, inciso II da Portaria nº 1909/2018 e 1976/2018 SEI-MCTIC
|
|
PE
|
Araripina
|
01250.043432/2019-44
|
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE NASCENTE
|
Art.
25, inciso II da Portaria nº 1909/2018 e 1976/2018 SEI-MCTIC
|
|
PB
|
São
José de Princesa
|
01250.043149/2019-12
|
ASSOCIAÇÃO
RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SÃO JOSÉ DE PRINCESA
|
Art.
25, inciso III da Portaria nº 1909/2018 e 1976/2018 SEI-MCTIC
|
|
PB
|
Esperança
|
01250.042901/2019-16
|
ASSOCIAÇÃO
DOS PEQUENOS PRODUTORES DE TIMBAÚBA E ARARAS
|
Art.
25, inciso II da Portaria nº 1909/2018 e 1976/2018 SEI-MCTIC
|
|
PB
|
Sobrado
|
01250.042666/2019-74
|
ASSOCIAÇÃO
DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR
|
Art.
25, inciso II da Portaria nº 1909/2018 e 1976/2018 SEI-MCTIC
|
|
PR
|
Curitiba
|
53000.062679/2005-18
|
ASSOCIAÇÃO
DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E RADIODIFUSÃO LIVRE FAZENDINHA FM
|
Art.
43, inciso I da Portaria nº 1909/2018 e 1976/2018 SEI-MCTIC
|
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
Publicado em: 16/08/2021 | Edição: 154 | Seção:
3 | Página: 8
Órgão: Ministério das
Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Outorga e Pós
Outorga/Coordenação-Geral de Outorgas
EDITAL Nº 147/SEI-MCOM, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
O Coordenador-Geral de Outorgas, no uso das suas atribuições resolve,
pelo presente Edital, NOTIFICAR a(s) entidade(s) abaixo relacionada(s), por se
encontrar(em) em lugar incerto e não sabido ou sem possibilidade de entrega de
correspondências, conforme motivos constantes das devoluções de AR Postal, para
apresentação dos documentos e/ou esclarecimentos solicitados nos ofícios
relacionados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste Edital. A não manifestação da(s) entidade(s) implicará na
inabilitação/indeferimento ao pedido de outorga ou mesmo na extinção da outorga
e consequente arquivamento do processo. A documentação deverá ser remetida ao
http://sistema.mc.gov.br/CADSEIWeb/pages/externo/SisCADSEI.jsf ou à Secretaria
de Radiodifusão, no endereço Esplanada dos Ministérios - Ministério das
Comunicações - Bloco "R" - Anexo - 3º Andar - Ala Oeste - CEP:
70044-900 - Brasília-DF.
|
|
UF
|
LOCALIDADE
|
Nº DO
PROCESSO
|
NOME DA
ENTIDADE
|
Nº DO
OFICIO/NT E. DATA
|
ASSUNTO
|
MOTIVO
DA DEVOLUÇÃO
|
|
RO
|
Porto
Velho
|
01250.058368/2019-04
|
Associação
Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artística do Bairro Nova Esperança
|
OF.
2941/2020 de 07/08/2020
|
EXIGÊNCIA
|
NÃO
PROCURADO
|
|
PR
|
Piraí
do Sul
|
53000.007326/2006-28
|
Associação
Cultural de Radiodifusão Comunitária
|
NT.
2996/2021 e OF. 5623/2021 d 16/03/2021
|
EXTINÇÃO
DA OUTORGA - CNPJ BAIXADO
|
DESCONHECIDO
|
|
GO
|
Cidade
Ocidental
|
53000.019951/2005-31
|
Associação
de Voluntários no Desenvolvimento Humano e Difusão Cultural de Cidade
Ocidental
|
NT.
1374/2021 e OF. 2684/2021
|
EXTINÇÃO
DA OUTORGA - CNPJ BAIXADO
|
SEM
PORTARIA
|
|
MG
|
Juvenília
|
53000.015499/2010-04
|
Associação
Comunitária do Bem Estar Social de Juvenilia
|
NT.
3002/2021 e OF. 5631/2021
|
EXTINÇÃO
DA OUTORGA - CNPJ BAIXADO
|
NÃO
EXISTE O NÚMERO
|
|
PE
|
Santa
Cruz do Capiberibe
|
53000.001461/2003-17
|
Associação
Comunitária Bela Vista - ACBV
|
NT.
2511/2021 e OF. 4917/2021
|
EXTINÇÃO
DA OUTORGA - CNPJ BAIXADO
|
DESCONHECIDO
|
|
PI
|
Altos
|
01250.033548/2018-94
|
Associação
de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Altos
|
OF.
3971/2021
|
EXIGÊNCIA
|
NÃO
PROCURADO
|
|
BA
|
Souto
Soares
|
53000.012451/2004-98
|
Associação
Comunitária de Rádio de Souto Soares
|
NT.
2999/2021 e OF. 5626/2021
|
EXTINÇÃO
DA OUTORGA - CNPJ BAIXADO
|
MUDOU-SE
|
|
SP
|
Santa
Mercedes
|
53100.000616/2004-51
|
Associação
Comunitária New Life FM
|
NT.
2517/2021 e OF. 4929/2021
|
EXTINÇÃO
DA OUTORGA - CNPJ BAIXADO
|
NÃO
EXISTE O NÚMERO
|
|
MA
|
Mirinzal
|
53000.027128/2005-08
|
Associação
Comunitária de Comunicação Rio Tungo
|
NT.
2503/2021 e OF. 4902/2021
|
EXTINÇÃO
DA OUTORGA - CNPJ BAIXADO
|
ENDEREÇO
INSUFICIENTE
|
|
BA
|
Caravelas
|
53000.056083/2006-51
|
Associação
Comunitária Amigos de Caravelas
|
NT.
1365/2021 e OF. 2660/2021
|
EXTINÇÃO
DA OUTORGA - CNPJ BAIXADO
|
NÃO
PROCURADO
|
|
GO
|
Britânia
|
53670.000129/1999
|
Associação
Comunitária e Cultural Lago dos Tigres
|
NT.
2015/2021 e OF. 3933/2021
|
EXTINÇÃO
DA OUTORGA - CNPJ BAIXADO
|
NÃO
PROCURADO
|
|
RN
|
Macaíba
|
53000.052664/2006-14
|
Associação
de Difusão Comunitária Auta de Souza
|
NT.
1369/2021 e OF. 2670/2021
|
EXTINÇÃO
DA OUTORGA - CNPJ BAIXADO
|
NÃO
PROCURADO
|
|
BA
|
Antônio
Cardoso
|
53000.002025/2008-70
|
Associação
Comunitária Aldeia Tinguatiba
|
NT.
3575/2021 e OF. 6553/2021
|
EXTINÇÃO
DA OUTORGA - CNPJ BAIXADO
|
NÃO
PROCURADO
|
|
ES
|
Cariacica
|
53000.027205/2003-50
|
Rádio
Escola Comunitária FM de Cariacica
|
NT.
2078/2021 e OF. 4061/2021
|
EXTINÇÃO
DA OUTORGA - CNPJ BAIXADO
|
NÃO
PROCURADO/AUSENTE
|
|
MG
|
Ibirité
|
53000.021416/2003-89
|
Associação
Educativa E Cultural de Ibirité
|
NT.
3970/2021 e OF. 7219/2021
|
EXTINÇÃO
DA OUTORGA - CNPJ BAIXADO
|
NÃO
PROCURADO
|
|
MA
|
Governador
Luiz Rocha
|
53680.000530/1998
|
União
Associativa Comunitária de Pé do Morro
|
NT.
2507/2021 e OF. 4912/2021
|
EXTINÇÃO
DA OUTORGA - CNPJ BAIXADO
|
NÃO
PROCURADO/ENDEREÇO INSUFICIENTE
|
|
PA
|
Cachoeira
do Piriá
|
53000.000480/2006-79
|
Associação
de Desenvolvimento Comunitário de Radiodifusão de Cachoeira do Piriá
|
NT.
926/2021 e OF. 1828/2021
|
EXTINÇÃO
DA OUTORGA - CNPJ BAIXADO
|
NÃO
PROCURADO
|
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
Publicado em: 16/08/2021 | Edição: 154 | Seção:
3 | Página: 8
Órgão: Ministério das
Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Outorga e Pós
Outorga/Coordenação-Geral de Outorgas
EDITAL Nº 148/SEI-MCOM, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
O Coordenador-Geral de Outorgas, no uso das suas atribuições resolve,
pelo presente Edital, NOTIFICAR O RESULTADO PRÉVIO E/OU NOVO RESULTADO PRÉVIO
do processo da(s) entidade(s) abaixo relacionada(s), por se encontrar(em) em
lugar incerto e não sabido ou sem possibilidade de entrega de correspondência.
A interessada poderá interpor Recurso Administrativo, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data da publicação deste Edital. A não manifestação da
entidade tornará o resultado definitivo. A documentação deverá ser remetida ao
http://sistema.mc.gov.br/CADSEIWeb/pages/externo/SisCADSEI.jsf ou à Secretaria
de Radiodifusão, no endereço Esplanada dos Ministérios - Ministério das
Comunicações - Bloco "R" - Anexo Oeste - 3º Andar - Sala 307 - CEP:
70044-900 - Brasília-DF.
|
|
UF
|
LOCALIDADE
|
EDITAL
|
Nº DO
PROCESSO
|
CONCORRENTES
|
SITUAÇÃO
|
|
PI
|
Cristino
Castro
|
82/2019
|
01250.042268/2019-58
|
ASSOCIAÇÃO
RÁDIO COMUNITÁRIA NOVA LAPA FM
|
HABILITADA
|
|
|
|
01250.035518/2019-01
|
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO ASSENTAMENTO TROMBETA - PI
|
INABILITADA
|
|
RS
|
Portão
|
230/2019
|
01250.053619/2019-56
|
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO INTEGRAÇÃO
|
INABILITADA
/ ARQDEF
|
|
|
|
01250.053862/2019
|
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO AMIZADE
|
INABILITADA
|
|
AM
|
Beruri
|
94/2018
|
01250.032124/2018-11
|
ASSOCIAÇÃO
CULTURAL E DE CIDADANIA DE BERURI
|
INABILITADA
|
|
|
|
01250.033332/2018-29
|
ASSOCIAÇÃO
DOS ARTISTAS DO MUNICÍPIO DE BERURI
|
INABILITADA
|
|
|
|
01250.033578/2018-09
|
ASSOCIAÇÃO
DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE BERURI - ARCOB
|
INABILITADA
|
|
CE
|
Pacatuba
|
241/2018
|
01250.072604/2018-14
|
ASSOCIAÇÃO
DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE MONGUBA
|
HABILITADA
|
|
|
|
01250.071398/2018-17
|
OCIEDADE
ARTÍSTICA - SOARTE
|
HABILITADA
|
|
TO
|
Porto
Nacional
|
94/2018
|
01250.033326/2018-71
|
ASSOCIAÇÃO
RÁDIO COMUNITÁRIA LUIZIMANGUES INDEPENDENTE FM
|
HABILITADA
|
|
|
|
01250.029062/2018-51
|
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE LUTA PELA EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO DO LUZIMANGUES
|
INABILITADA
|
|
|
|
01250.029058/2018-93
|
ASSOCIAÇÃO
DOS MORADORES DO PARK DOS BURITIS
|
INABILITADA
|
|
CE
|
Ipú
|
96/2015
|
53900.013590/2016-29
|
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA CULTURAL DE VÁRZEA DO JILÓ
|
INABILITADA
|
|
|
|
53900.011951/2016-01
|
ASSOCIAÇÃO
DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA SÃO SEBASTIÃO DE IPU
|
HABILITADA
|
|
|
|
53900.076172/2015-61
|
ASSOCIAÇÃO
PARA O DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E SOCIAL DO IPU
|
INABILITADA
|
|
|
|
53900.011939/2016-98
|
ASSOCIAÇÃO
PRÓ-CULTURA E CIDADANIA DA VÁRZEA DO JILÓ
|
INABILITADA
|
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
Publicado em: 23/08/2021 | Edição: 159 | Seção: 1 | Página: 165
Órgão: Ministério das
Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação
e Fiscalização
PORTARIAS DE 20 DE JULHO DE 2021
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados
os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril
de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou nº 562, de 22 de dezembro
de 2011 e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo
relacionadas, a penalidade de multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
|
|
N° do
Processo
|
Entidade
|
Serviço
|
Município
|
UF
|
Sanção
|
Valor
(R$)
|
Enquadramento
Legal
|
Portaria
|
Embasamento
da Portaria de Multa
|
|
53900.053504/2015-30
|
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE SANTA MARIA
|
RADCOM
|
Santa
Maria
|
RN
|
Multa
|
456,93
|
Art.
40, VII, do Decreto n° 2.615/98
|
Portaria
DEIRF n° 2796 de 20/07/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
|
|
53900.061370/2015-21
|
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO FUTURA
|
RADCOM
|
Comendador
Gomes
|
MG
|
Multa
|
534,32
|
Art.
40, VII, do Decreto n° 2.615/98
|
Portaria
DEIRF n° 2816 de 20/07/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.052317/2015-39
|
ASSOCIAÇÃO
DA RÁDIO COMUNITÁRIA DE SERTANÓPOLIS
|
RADCOM
|
Sertanópolis
|
PR
|
Multa
|
534,32
|
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98
|
Portaria
DEIRF n° 2802 de 20/07/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
01250.009737/2018-46
|
TV
STUDIOS DE BRASÍLIA LTDA
|
TV
|
Brasília
|
DF
|
Multa
|
26.181,79
|
Art.
62, da Lei 4.117/1962.
|
Portaria
DEIRF n° 2799 de 20/07/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.061054/2015-59
|
CONSELHO
DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CAPITÓLIO - MG (CODEC)
|
RADCOM
|
Capitólio
|
MG
|
Multa
|
534,32
|
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98
|
Portaria
DEIRF n° 2815 de 20/07/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.053559/2015-40
|
ASSOCIAÇÃO
CULTURAL E ARTÍSTICA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE TELEVISÃO NOVO TEMPO
|
RADCOM
|
Parintins
|
AM
|
Multa
|
534,32
|
Art.
40, XIX, do Decreto n° 2.615/98
|
Portaria
DEIRF n° 2803 de 20/07/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.047043/2015-66
|
ASSOCIAÇÃO
DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA FREI MODESTO DE TIMBÉ DO SUL
|
RADCOM
|
Timbé
do Sul
|
SC
|
Multa e
Advertência
|
534,32
|
Art.
40, XXIX, XII e XVII, do Decreto n° 2.615/98
|
Portaria
DEIRF n° 2857 de 20/07/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.060634/2015-29
|
ASSOCIAÇÃO
DOS AMIGOS DA CULTURA DE LAURO DE FREITAS
|
RADCOM
|
Lauro
de Freitas
|
BA
|
Multa
|
534,32
|
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98
|
Portaria
DEIRF n° 2867 de 20/07/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.059839/2015-61
|
ASSOCIAÇÃO
DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE IRAMAIA - ADCI
|
RADCOM
|
Iramaia
|
BA
|
Multa
|
534,32
|
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98
|
Portaria
DEIRF n° 2864 de 20/07/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.034551/2015-84
|
ASSOCIAÇÃO
CULTURAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE FORTALEZA DO TABOCÃO
|
RADCOM
|
Fortaleza
do Tabocão
|
TO
|
Multa e
Advertência
|
1.068,64
|
Art.
40, XXIX, VII e XII, do Decreto n° 2.615/98
|
Portaria
DEIRF n° 2863 de 20/07/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.049782/2015-92
|
ASSOCIAÇÃO
E MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO LIBERDADE COMUNITÁRIA FM
|
RADCOM
|
Taubaté
|
SP
|
Multa e
Advertência
|
534,32
|
Art.
40, XXIX e XII, do Decreto n° 2.615/98
|
Portaria
DEIRF n° 2856 de 20/07/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53516.004670/2017-16
|
FUNDAÇÃO
ANTÔNIO BÁRBARA
|
TVD
|
Cianorte
|
PR
|
Multa
|
7.854,54
|
Art. 62
da Lei nº 4.117/62
|
Portaria
DEIRF n° 2868 de 20/07/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53569.001175/2017-21
|
ASSOCIAÇÃO
DOS FÃS CLUBES DO PARÁ
|
RADCOM
|
Belém
|
PA
|
Multa
|
2.137,29
|
Art.
40, XII e XV, do Decreto n° 2.615/98
|
Portaria
DEIRF n° 2874 de 20/07/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53000.009617/2012-07
|
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA RIO JAGUARIBE
|
RADCOM
|
Russas
|
CE
|
Multa
|
913,86
|
Art.
40, VII, do Decreto n° 2.615/98
|
Portaria
DEIRF n° 2911 de 20/07/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.060979/2015-82
|
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA CULTURAL BENEFICENTE VIVA VOZ
|
RADCOM
|
Várzea
da Roça
|
BA
|
Multa
|
534,32
|
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98
|
Portaria
DEIRF n° 2910 de 20/07/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
OTAVIO VIEGAS CAIXETA
Publicado em: 23/08/2021 | Edição: 159 | Seção: 1 | Página: 166
Órgão: Ministério das
Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação,
Regulamentação e Fiscalização/Coordenação-Geral de Fiscalização e Monitoramento
PORTARIAS DE 27 DE JULHO DE 2021
O CORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO E
MONITORAMENTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria n° 112, de 22 de abril de 2013, e tendo em vista o
que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo
relacionadas, a penalidade de advertência.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
|
|
N° do
Processo
|
Entidade
|
Serviço
|
Município
|
UF
|
Sanção
|
Enquadramento
Legal
|
Portaria
|
Embasamento
da Portaria de Multa
|
|
53569.001183/2017-78
|
ONG-INSTITUTO
NOSSA SENHORA DE NAZARÉ DE EDUC., ESPOR. E LAZER DE BARCARENA PARÁ - INSNEELB
|
RADCOM
|
Barcarena
|
PR
|
Advertência
|
Art.
40, XII, do Decreto nº 2.615/98.
|
Portaria
CGFM n° 2872 de 27/07/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
|
|
53900.025931/2015-28
|
IMPERIAL
COMUNICAÇÕES LTDA
|
FM
|
Porto
Nacional
|
TO
|
Advertência
|
Caputdo art. 55, do Decreto
52.795/63.
|
Portaria
CGFM n° 2990 de 27/07/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
|
|
53557.000899/2018-78
|
ASSOCIAÇÃO
SÓCIO-CULTURAL MARIA DE SOUZA CAMPOS - DONA DO MARACATU
|
RADCOM
|
Japaratuba
|
SE
|
Advertência
|
Art.
40, XII, do Decreto nº 2.615/98.
|
Portaria
CGFM n° 2888 de 27/07/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
|
TÁCIO NEVES FROTA SOUZA
PORTARIAS DE 13 DE AGOSTO DE 2021
O CORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO E
MONITORAMENTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria n° 112, de 22 de abril de 2013, e tendo em vista o
que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo
relacionadas, a penalidade de advertência.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
|
|
N° do
Processo
|
Entidade
|
Serviço
|
Município
|
UF
|
Sanção
|
Enquadramento
Legal
|
Portaria
|
Embasamento
da Portaria de Multa
|
|
53524.005248/2018-51
|
FUNDAÇÃO
CULTURAL E EDUCATIVA CÔNEGO JOÃO PARREIRAS VILAÇA
|
FM
|
Carmo
do Cajuru
|
MG
|
Advertência
|
Art.
5º, parágrafo único, da Portaria nº 26/96.
|
Portaria
CGFM n° 3200 de 13/08/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
|
|
01250.003857/2016-78
|
MUNICÍPIO
DE BARÃO DE COCAIS
|
RTV
|
Barão
de Cocais
|
MG
|
Advertência
|
Art.
30, caput, do Decreto nº 5.371/05
|
Portaria
CGFM n° 3313 de 13/08/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
|
TÁCIO NEVES FROTA SOUZA
PORTARIA, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
O CORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO E
MONITORAMENTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria n° 112, de 22 de abril de 2013, e tendo em vista o
que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo
relacionadas, a penalidade de advertência.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
|
|
N° do
Processo
|
Entidade
|
Serviço
|
Município
|
UF
|
Sanção
|
Enquadramento
Legal
|
Portaria
|
Embasamento
da Portaria de Multa
|
|
01250.003934/2016-90
|
SISTEMA
MARANHENSE DE RADIODIFUSÃO LTD
|
OM
|
João
Lisboa
|
MA
|
Advertência
|
Caput
do art. 55, do Decreto 52.795/63.
|
Portaria
CGFM n° 3192 de 17/08/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
|
TÁCIO NEVES FROTA SOUZA
Publicado em: 24/08/2021 | Edição: 160 | Seção: 1 | Página: 26
Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria
de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização
PORTARIAS DE 2 DE AGOSTO DE 2021
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados
os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril
de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou nº 562, de 22 de dezembro
de 2011, e/ou 353, de 19 de janeiro de 2018 e tendo em vista o que consta no
processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo
relacionadas, a penalidade de multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
|
|
N° do Processo
|
Entidade
|
Serviço
|
Município
|
UF
|
Sanção
|
Valor (R$)
|
Enquadramento Legal
|
Portaria
|
Embasamento da Portaria de Multa
|
|
53900.050574/2015
|
Associação Promocional Da Paróquia De Itirapina (Appi)
|
RADCOM
|
Itirapina
|
SP
|
Multa
|
456,93
|
Art. 40, VII, do Decreto nº 2.615/98.
|
Portaria DEIRF n° 2875 de 02/08/2021
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011
|
|
53516.013630/2018
|
Associação Comunitária Dos Radiodifusores De Cambira
|
RADCOM
|
Cambira
|
PR
|
Multa
|
1.419,45
|
Art. 40, XXII e XIX, do Decreto n° 2.615/98 c/c art. 108, da Portaria
MC nº 4334/2015.
|
Portaria DEIRF n° 2883 de 02/08/2021
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 353/2018
|
|
53900.070915/2015
|
Associação Cultural De Difusão Comunitária General Câmara
|
RADCOM
|
General Câmara
|
RS
|
Multa
|
534,32
|
Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria DEIRF n° 2884 de 02/08/2021
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
|
|
53548.000913/2018
|
Associação Beneficente Renascer Aquidauanense
|
RADCOM
|
Aquidauana
|
MS
|
Multa
|
3.154,34
|
Art. 40, XV e XXII, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria DEIRF n° 2890 de 02/08/2021
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 353/2018
|
|
53900.070752/2015
|
Associação Comunitária De Comunicação E Cidadania
|
RADCOM
|
Duque de Caxias
|
RJ
|
Multa
|
534,32
|
Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98
|
Portaria DEIRF n° 2933 de 02/08/2021
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
|
|
53900.048899/2015
|
Associação Comunitária Rádio, Jornal E Televisão Gramense
|
RADCOM
|
São Sebastião da Grama
|
SP
|
Multa
|
534,32
|
Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria DEIRF n° 2944 de 02/08/2021
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011
|
|
53900.044518/2015
|
Associação Comunitária Rádio Livre Ibirataia
|
RADCOM
|
Ibirataia
|
BA
|
Multa
|
1.602,97
|
Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.
|
Portaria DEIRF n° 2954 de 02/08/2021
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
|
|
53900.021758/2015
|
Associação De Radiodifusão Comunitária De Morro Da Fumaça - Arcomf
|
RADCOM
|
Morro da Fumaça
|
SC
|
Multa
|
534,32
|
Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria DEIRF n° 2958 de 02/08/2021
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
|
|
53900.059119/2015
|
Associação De Moradores Da Cidade De Goiandira
|
RADCOM
|
Goiandira
|
GO
|
Multa
|
534,32
|
Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria DEIRF n° 3007 de 02/08/2021
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
|
|
53900.061309/2015
|
Associação Comunitária De Alto Santo - Acas
|
RADCOM
|
Alto Santo
|
CE
|
Multa
|
534,32
|
Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.
|
Portaria DEIRF n° 3027 de 02/08/2021
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
|
|
53516.001695/2018
|
Associação Comunitária Norte
|
RADCOM
|
Cascavel
|
PR
|
Multa
|
788,59
|
Art. 40, XXII, do Decreto nº 2.615/98.
|
Portaria DEIRF n° 3094 de 02/08/2021
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 353/2018
|
|
53508.000921/2018
|
Associação Comunitária De Rádio Educação E Cultura De Pádua Fm
|
RADCOM
|
Santo Antônio de Pádua
|
RJ
|
Multa
|
946,30
|
Art. 40, XII, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria DEIRF n° 3095 de 02/08/2021
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 353/2018
|
|
53524.003681/2018
|
Associação Cultural De Comunicação Comunitária De Pouso Alegre
|
RADCOM
|
Pouso Alegre
|
MG
|
Multa
|
1.577,17
|
Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria DEIRF n° 3099 de 02/08/2021
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 353/2018
|
|
53900.037280/2015
|
Fundação Brasil 2000
|
FME
|
São Paulo
|
SP
|
Multa
|
3.673,47
|
Art. 3º e art. 1º c/c art. 6º, todos da Portaria Interministerial
MEC/MC nº 651/99.
|
Portaria DEIRF n° 3100 de 02/08/2021
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
|
|
53900.030257/2015
|
Associação Nova Aliança: Caminho, Verdade E Vida
|
RADCOM
|
Regente Feijó
|
SP
|
Multa
|
1.391,99
|
Art. 40, VI e VII do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria DEIRF n° 3106 de 02/08/2021
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011
|
Publicado em: 25/08/2021 | Edição: 161 | Seção: 1 | Página: 15
Órgão: Ministério das
Comunicações/Secretaria de Radiodifusão
DESPACHOS DE 9 DE AGOSTO DE 2021
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso
das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas:
|
|
N° do
Processo
|
Entidade
|
Serviço
|
Município
|
UF
|
Reconsideração/Recurso
|
Despacho
nº
|
|
53000.015700/2013
|
Associação
Louvores Ao Rei De Integração Comunitária
|
RADCOM
|
Campo
Grande
|
MS
|
Conhece
e nega
|
159
|
|
53569.002572/2016
|
Rádio E
Televisão Marajoara Ltda
|
TVD
|
Belém
|
PA
|
Conhece
e nega
|
160
|
|
53569.001649/2016
|
Televisão
Liberal Ltda
|
TV
|
Belém
|
PA
|
Conhece
e nega
|
166
|
|
53569.001690/2016
|
Tvsbt
Canal 5 De Belém S.A.
|
TV
|
Belém
|
PA
|
Conhece
e nega
|
172
|
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
Publicado em: 25/08/2021 | Edição: 161 | Seção: 1 | Página: 16
Órgão: Ministério das
Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação,
Regulamentação e Fiscalização
PORTARIAS DE 2 DE AGOSTO DE 2021
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados
os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril
de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou nº 562, de 22 de dezembro
de 2011, e/ou nº 858, de 18 de dezembro de 2008 e tendo em vista o que consta
no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo
relacionadas, a penalidade de multa e/ou suspensão que, por este ato, fica
convertida em multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
|
|
N° do
Processo
|
Entidade
|
Serviço
|
Município
|
UF
|
Sanção
|
Valor
(R$)
|
Enquadramento
Legal
|
Portaria
|
Embasamento
da Portaria de Multa
|
|
53000.054979/2013
|
Associação
Clube De Mães Maria Izabel De Medeiros
|
RADCOM
|
Natal
|
RN
|
Multa
|
456,93
|
Art.
40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.
|
Portaria
DEIRF n° 2877 de 02/08/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
|
|
53900.040767/2016
|
Centro
Norte Fm Stereo Ltda
|
FM
|
Cordeiro
|
RJ
|
Multa
|
5.093,64
|
Art.
38, 'b', da Lei n° 4.117/62.
|
Portaria
DEIRF n° 2930 de 02/08/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53000.006172/2013
|
Tropical
Radiodifusão S/C Ltda
|
FM
|
Palmeira
|
PR
|
Multa
|
5.821,30
|
Art.
38, "b", da Lei n° 4.117/62.
|
Portaria
DEIRF n° 2931 de 02/08/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
01250.043410/2018
|
Tv
Ponta Verde Ltda
|
TVD
|
Maceió
|
AL
|
Multa
|
10.472,72
|
Cláusula
Terceira, "p", do Contrato de Concessão, publicado no DOU em
04/03/1973, c/c o art. 62 da Lei nº 4.117/62.
|
Portaria
DEIRF n° 2950 de 02/08/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53000.034065/2013
|
Rede
Cbs De Rádio Ltda
|
FM
|
Padre
Bernardo
|
GO
|
Multa
|
25.611,05
|
Art.
38, 'b' e 'c', da Lei nº 4.117/62
|
Portaria
DEIRF n° 2959 de 02/08/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 858/2008
|
|
53000.061057/2013
|
Associação
Pradopolense De Apoio À Educação E Cultura - Apaec De Pradópolis
|
RADCOM
|
Pradópolis
|
SP
|
Multa
|
456,93
|
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria
DEIRF n° 2971 de 02/08/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.061674/2015
|
Conselho
De Desenvolvimento Comunitário De Francisco Badaró - Fundec
|
RADCOM
|
Francisco
Badaró
|
MG
|
Multa
|
534,32
|
Art.
40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.
|
Portaria
DEIRF n° 2975 de 02/08/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.050038/2015
|
Associação
De Desenvolvimento Artístico, Cultural E Social - Star
|
RADCOM
|
Valentim
Gentil
|
SP
|
Multa
|
1.068,64
|
Art.
40, VII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria
DEIRF n° 3001 de 02/08/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.059024/2015
|
Associação
Cultural Comunitária De Radiodifusão Bem Querer
|
RADCOM
|
Aiquara
|
BA
|
Multa
|
534,32
|
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria
DEIRF n° 3005 de 02/08/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.059927/2015
|
Associação
Comunitária De São Luiz Do Norte
|
RADCOM
|
São
Luiz do Norte
|
GO
|
Multa
|
534,32
|
Art.
40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.
|
Portaria
DEIRF n° 3011 de 02/08/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.061744/2015
|
Associação
Comunitária Progresso Cidadania De Monsenhor Tabosa
|
RADCOM
|
Monsenhor
Tabosa
|
CE
|
Multa
|
534,32
|
Art.
40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.
|
Portaria
DEIRF n° 3029 de 02/08/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.061767/2015
|
Associação
Comunitária E Cultural De Guaraciama - Ascog
|
RADCOM
|
Guaraciama
|
MG
|
Multa
|
534,32
|
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria
DEIRF n° 3036 de 02/08/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.062012/2015
|
Associação
Dos Movimentos Populares De Alto Horizonte - Goiás - Ampah
|
RADCOM
|
Alto
Horizonte
|
GO
|
Multa
|
534,32
|
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria
DEIRF n° 3038 de 02/08/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
01250.027754/2017
|
Associação
Da Cidadania E Dos Direitos Humanos - Acdh
|
RADCOM
|
Paraíso
do Tocantins
|
TO
|
Multa
|
1.068,64
|
Art.
40, XXIX do Decreto nº 2.615/98.
|
Portaria
DEIRF n° 3039 de 02/08/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
OTAVIO VIEGAS CAIXETA
Publicado em: 26/08/2021 | Edição: 162 | Seção: 1 | Página: 9
Órgão: Ministério das
Comunicações/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 3.184, DE 30 DE JULHO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DAS
COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do
Processo nº 53000.048097/2012-40; e
CONSIDERANDO a prática das infrações
previstas no art. 40, incisos VII e XXIX, do Regulamento de Radiodifusão
Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998;
CONSIDERANDO o disposto no art. 21,
parágrafo único, incisos II e III, da Lei n° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998
c/c art. 38, incisos II e III, do Decreto n° 2.615, de 3 de junho de 1998;
CONSIDERANDO a reincidência no
cometimento da infração prevista no artigo 40, inciso XXIX, do Regulamento de
Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de
1998, e com fulcro na Nota Técnica nº 6334/2020/SEI-MCOM e no Parecer nº
00246/2021/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, cujos fundamentos adota na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Revogar a autorização
outorgada à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ASSISTENCIAL AO MENOR DE CAPITÃO ANDRADE,
para executar o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Capitão
Andrade, estado de Minas Gerais, Fistel nº 50406883262, por intermédio da
Portaria nº 287, de 30 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União
de 1º de abril de 2010.
Art. 2º Aplicar, ainda, a penalidade
de multa, no valor de R$ 2.594,22 (dois mil quinhentos e noventa e quatro reais
e vinte e dois centavos), em razão da prática das infrações capituladas no art.
40, incisos VII e XXIX, do Decreto 2.615, de 3 de junho de 1998, calculadas com
base nas Portarias nº 562, de 22 de dezembro de 2011, e nº 294, de 30 de
janeiro de 2015, e na Portaria nº 112, de 22 de abril de 2013.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na
data de sua publicação.
FABIO FARIA
PORTARIA Nº 3.185, DE 30 DE JULHO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DAS
COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do
Processo nº 01250.053640/2017-90; e
CONSIDERANDO o disposto no art. 21,
parágrafo único, incisos II e III, da Lei n° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998
c/c art. 38, incisos II e III, do Decreto n° 2.615, de 3 de junho de 1998,
CONSIDERANDO a reincidência no
cometimento da infração prevista no artigo 40, inciso XXIX, do Regulamento de
Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de
1998, e com fulcro na Nota Técnica nº 5228/2020/SEI-MCOM e no Parecer nº
00248/2021/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, cujos fundamentos adota na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; resolve:
Art. 1º Revogar a autorização outorgada
à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DO MONDUBIM, para executar o
serviço de radiodifusão comunitária, no município de Fortaleza, estado do
Ceará, Fistel nº 50012266515, por meio da Portaria nº 839, de 24 de maio de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 07 de junho de 2002.
Art. 2º Aplicar, ainda, a penalidade
de multa no valor de R$ 3.205,93 (três mil duzentos e cinco reais e noventa e
três centavos), em razão da prática de infração capitulada no inciso XXIX do
art. 40 do Decreto nº 2.615, de 03 de junho de 1998, calculada com base na
Portaria n° 294, de 30 de janeiro de 2015, e na Portaria nº 112, de 22 de abril
de 2013.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na
data de sua publicação.
FABIO FARIA
Publicado em: 26/08/2021 | Edição: 162 | Seção: 1 | Página: 9
Órgão: Ministério das
Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação,
Regulamentação e Fiscalização
PORTARIAS DE 2 DE AGOSTO DE 2021
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados
os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril
de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou nº 562, de 22 de dezembro
de 2011, e/ou nº 858, de 18 de dezembro de 2008 e tendo em vista o que consta
no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo
relacionadas, a penalidade de multa e/ou suspensão que, por este ato, fica
convertida em multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
|
|
N° do
Processo
|
Entidade
|
Serviço
|
Município
|
UF
|
Sanção
|
Valor
(R$)
|
Enquadramento
Legal
|
Portaria
|
Embasamento
da Portaria de Multa
|
|
01250.010158/2018
|
Cable-Link
Operadora De Sinais De Tv A Cabo Ltda
|
TVD
|
Brasília
|
DF
|
Multa
|
12.155,83
|
Cláusula
Terceira, "p", do Contrato de Concessão, publicado no DOU em 03 de
fevereiro de 2014, c/c o art. 62 da Lei nº 4.117/62.
|
Portaria
DEIRF n° 2785 de 02/08/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53000.073133/2013
|
Associação
De Radiodifusão Comunitária Artística E Cultural De Santa Carmem - Mt -
Arcasca
|
RADCOM
|
Santa
Carmem
|
MS
|
Multa
|
991,25
|
Art.
40, VII e XXIX, do Decreto nº 2.615/98.
|
Portaria
DEIRF n° 2881 de 02/08/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
|
|
53569.002633/2016
|
Televisão
Independente De São José Do Rio Preto Ltda
|
RTVD
|
Belém
|
PA
|
Multa
|
1.870,13
|
itens
5.1, "a" e "b", c/c itens 7.1, "g", e 7.2.1,
"c", Portaria nº 310/2006.
|
Portaria
DEIRF n° 2896 de 02/08/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.012724/2015
|
Associação
Sócio-Cultural, Desportiva E Educacional De Pindoretama,
|
RADCOM
|
Pindoretama
|
CE
|
Multa
|
4.808,90
|
art.
40, XII, XIII e XXIX, do Decreto nº 2.615/98.
|
Portaria
DEIRF n° 2904 de 02/08/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.019470/2014
|
Associação
Colorense De Radiodifusão Comunitária
|
RADCOM
|
Lindolfo
Collor
|
RS
|
Multa
|
913,86
|
Art.
40, XXIX do Decreto nº 2.615/98.
|
Portaria
DEIRF n° 2989 de 02/08/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
|
|
53900.061063/2015
|
Associação
Alternativa De Radiodifusão Comunitária
|
RADCOM
|
Central
de Minas
|
MG
|
Multa
|
534,32
|
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria
DEIRF n° 3015 de 02/08/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.061405/2015
|
Associação
Beneficente Dos Moradores De Correguinho - Abemoc
|
RADCOM
|
Bela
Cruz
|
CE
|
Multa
|
456,93
|
Art.
40, VII, do Decreto nº 2.615/98.
|
Portaria
DEIRF n° 3028 de 02/08/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
|
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53900.052681/2015
|
Associação
E Movimento Comunitário Tacaimbó Fm
|
RADCOM
|
Tacaimbó
|
PE
|
Multa
|
534,32
|
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria
DEIRF n° 3108 de 02/08/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.052827/2015
|
Associação
De Radiodifusão Comunitária De Tibau - Artc
|
RADCOM
|
Tibau
|
RN
|
Multa
|
534,32
|
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria
DEIRF n° 3110 de 02/08/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53000.056127/2013
|
Associação
Cultural E Recreativa Ferrabraz
|
RADCOM
|
Sapiranga
|
RS
|
Multa
|
991,25
|
Art.
40, VII, do Decreto nº 2.615/98.
|
Portaria
DEIRF n° 3121 de 02/08/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
|
|
53000.073127/2013
|
Fundação
Remídia Gayoso De Sousa Para O Desenvolvimento Comunitário De Santa Terezinha
- Pb - Frgs
|
RADCOM
|
Santa
Teresinha
|
PB
|
Multa
|
913,86
|
Art.
40, VII, do Decreto nº 2.615/98.
|
Portaria
DEIRF n° 3122 de 02/08/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
|
|
53000.035266/2013
|
Fundação
Cultural De Franca - Rádio Universitária
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FME
|
Franca
|
SP
|
Multa
|
889,41
|
Art.
38, "c", da Lei n° 4.117/62.
|
Portaria
DEIRF n° 3123 de 02/08/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 858/2008
|
|
53900.059351/2015
|
Associação
De Desenvolvimento Comunitário De Morro Agudo De Goiás - Adescom
|
RADCOM
|
Morro
Agudo de Goiás
|
GO
|
Multa
|
534,32
|
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria
DEIRF n° 3152 de 02/08/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
OTAVIO VIEGAS CAIXETA
Fonte: Diário Oficial da União /
Lidiane Colouna Advogada / Abraço Brasil
(61) 98236-4626
