(Foto: ABRAÇO BRASIL )

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 09/07/2021 | Edição: 128 | Seção: 3 | Página: 10

Órgão: Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Administração e Finanças/Gerência de Finanças, Orçamento e Arrecadação

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SIGEC Nº 1-0016, DE 8 DE JULHO DE 2021

O GERENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no exercício de suas atribuições legais, pelo presente edital, notifica, com fundamento no art. 173, II da Lei nº 9.742/1997, os sujeitos passivos abaixo relacionados da existência de débito em aberto referentes à multa por infração à Lei Geral de Telecomunicações, tendo em vista que não foram encontrados no(s) endereço(s) constante(s) dos assentamentos cadastrais desta Agência e não atenderam às notificações expedidas.

Ficam, portanto, cientes deste comunicado e intimados a recolher a importância devida, descrita na Guia de Recolhimento da União - GRU, que pode ser obtida pelo sítio http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da Anatel com o valor atualizado.

Os sujeitos passivos ficam cientes de que o não pagamento integral deste débito implicará: i) inscrição do crédito em Dívida Ativa, conforme art. 2º, §§1º a 3º, da Lei nº 6.830/1980; ii) adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; e iii) após o prazo de 75 dias a contar da publicação deste edital, inclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor federal - Cadin (art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/02). O valor do crédito está acrescido de juros de mora, correspondentes à Taxa Selic e multa de 0,33% ao dia até o limite de 20%, na forma do art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 e art. 13 da Lei 9.065/1995.

Informações adicionais podem ser solicitadas à Central de Atendimento, pelo telefone nº 1331, ou no Sistema de Suporte do Atendimento aos Usuários disponibilizado no site https://appsnet/anatelconsumidor.

ESDRAS HOCHE DOS SANTOS E SILVA

Publicado em: 14/07/2021 | Edição: 131 | Seção: 1 | Página: 11

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA MCOM Nº 3.010, DE 6 DE JULHO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, c/c com o art. 9º, inciso II, e o art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53000.015306/2012-79, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associacao Comunitaria de Ituberá, inscrita no CNPJ sob n° 15.136.698/0001-44, cuja sede se situa na Rua Olegário Martins, 58 - Olegário Martins, na localidade de Ituberá, Estado da Bahia, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FARIA

Publicado em: 14/07/2021 | Edição: 131 | Seção: 1 | Página: 11

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA MCOM Nº 3.013, DE 7 DE JULHO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.080079/2017-11, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 3931/2021/SEI-MCOM (SEI nº 6893709), com aplicação do Parecer Referencial nº 1578/2016/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU (SEI nº 6893553), emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 28 de agosto de 2018, a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Castelense de Monte Castelo, inscrita no CNPJ nº 02.730.704/0001-45, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Monte Castelo, estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FARIA

Publicado em: 14/07/2021 | Edição: 131 | Seção: 1 | Página: 12

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão

PORTARIA Nº 2.822, DE 9 DE JULHO DE 2021

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5708/2021/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.059086/2015-94, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO CULTURAL ORLANDO DO CARMO ARANTES DE EDÉIA, Fistel nº 50013459872, outorgada para executar o serviço de radiodifusão comunitária, por meio do canal nº 200, na localidade de Edéia, estado de Goiás, bem como alterar o valor da multa constante da Portaria nº 388/2020/SEI-MCTIC, de 30 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 7 de fevereiro de 2020, para R$ 534,32 (quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos) e lhe atribuir 4 (quatro) pontos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO

Publicado em: 14/07/2021 | Edição: 131 | Seção: 1 | Página: 12

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão

DESPACHO DE 2 DE JULHO DE 2021

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:

Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas:

MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO

DESPACHO DE 9 DE JULHO DE 2021

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:

Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas:

MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO

Publicado em: 15/07/2021 | Edição: 132 | Seção: 1 | Página: 18

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão

DESPACHOS DE 9 DE JULHO DE 2021

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:

Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas:

MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO

Publicado em: 15/07/2021 | Edição: 132 | Seção: 1 | Página: 18

Órgão: Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Fiscalização/Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina

ATO Nº 5.258, DE 13 DE JULHO DE 2021

Processo nº 53520.000930/2021-93. Expede autorização à Associação Comunitária e Cultural Santa Cruz de Canoinhas, CNPJ nº 02.214.400/0001-25, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

                                                                          Gerente

Publicado em: 16/07/2021 | Edição: 133 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão

DESPACHOS DE 9 DE JULHO DE 2021

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:

Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas:

MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO

Publicado em: 20/07/2021 | Edição: 135 | Seção: 1 | Página: 10

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão

PORTARIA MCOM Nº 3.115, DE 19 DE JULHO DE 2021

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na alínea "e" do caput do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, no art. 3º do Decreto nº 10.456, de 11 de agosto de 2020, bem como na Portaria nº 1.024/SEI-MCOM, de 8 de outubro de 2020, e tendo em conta o disposto no processo nº 53115.017252/2021-80, resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria MCOM Nº 2.350, de 6 de abril de 2021 passa a vigorar com o acréscimo de autorização para flexibilizar o horário de transmissão do Programa Oficial de Informações dos Poderes da República (A Voz do Brasil), do dia 24 de julho ao dia 2 de agosto de 2021, com abrangência restrita ao município de Itambacuri / MG, em decorrência da realização da Festa de Nossa Senhora dos Anjos, conforme indicado na tabela abaixo.

MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO

Fonte: Diário Oficial da União / Lidiane Colouna Advogada / Abraço Brasil