Órgão: Ministério das
Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação,
Regulamentação e Fiscalização
PORTARIAS DE 1º DE JULHO DE 2021
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados
os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril
de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou nº 562, de 22 de dezembro
de 2011, e/ou 858, de 18 de dezembro de 2008, e/ou 353, de 19 de janeiro de
2018 e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo
relacionadas, a penalidade de multa e/ou suspensão que, por este ato, fica
convertida em multa e/ou advertência.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
N° do
Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor
(R$)
Enquadramento
Legal
Portaria
Embasamento
da Portaria de Multa
53000.012103/2013
Associação
Cultural Comunitária Grupo Amigos
RADCOM
Salto
SP
Multa
1.068,64
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98
Portaria
DEIRF n° 1132 de 01/07/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53900.070299/2015
Sociedade
Rádio Sinuelo Ltda
FM
Carazinho
RS
Multa
15.858,69
Art.
38, "e", e art. 62, da Lei n° 4.117/62.
Portaria
DEIRF n° 1520 de 01/07/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53516.004127/2017
Rádio E
Televisão Om Ltda
TV
Londrina
PR
Multa
9.724,67
Cláusula
Terceira, "p", do Contrato de Concessão, publicado em 25/02/1977,
c/c Itens 5.3, 7.1 "h" e 7.2.2 "a", da Portaria nº
310/2006, e art. 62 da Lei nº 4.117/62.
Portaria
DEIRF n° 2497 de 01/07/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53900.050142/2015
Associação
De Radiodifusão Comunitária De Xambioá Aratocxam
RADCOM
Xambioá
TO
Multa
534,32
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2581 de 01/07/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53516.002073/2017
Tv
Esplanada Do Paraná Ltda
TVD
Ponta
Grossa
PR
Multa
10.472,72
Cláusula
Terceira, "n", do Contrato de Concessão, publicado em de 9/07/68,
c/c o item 5.3 Portaria nº 310/2006.
Portaria
DEIRF n° 2594 de 01/07/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53569.001436/2017
Brasil
Amazônia Comunicação E Empreendimentos Ltda
FM
Nova
Timboteua
PA
Multa
5.129,49
Art.
40, VI, XVI e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2605 de 01/07/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53900.047870/2015
Associação
Comunitária 2000 Fm
RADCOM
Pitangueiras
SP
Multa
1.602,97
Art.
40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98 .
Portaria
DEIRF n° 2615 de 01/07/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53900.026996/2015
Osconi
- Obras Sociais E Culturais Conceição De Itajaí
RADCOM
Itajaí
SC
Multa
2.001,86
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2675 de 01/07/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
53000.032781/2013
Rádio
Televisão De Sergipe Ltda
TVD, FM
Aracaju
SE
Multa
28.256,88
Art.
38, "b" e "c" da Lei n° 4.117/62.
Portaria
DEIRF n° 2678 de 01/07/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 858/2008
53504.002592/2019
Associação
Liberdade E Trabalho Pela Cultura De Altinópolis
RADCOM
Altinópolis
SP
Multa
946,30
Art.
40, XVII, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2686 de 01/07/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 353/2018
53900.026704/2015
Associação
Comunitária Dos Moradores De Jaguaretama
RADCOM
Jaguaretama
CE
Multa
534,32
Art.
40, XXI, do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2689 de 01/07/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53900.032479/2015
Associação
Movimento Comunitário Com Rádio Local Imprensa Fm
RADCOM
Monteiro
PB
Multa e
advertência
534,32
Art.
40, XII, XXI, do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2692 de 01/07/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53000.024089/2013
Sociedade
Montense De Radiodifusão Ltda
FM
Santo
Antônio do Monte
MG
Multa
9.083,80
Art.
38, "e", e 62 da Lei n° 4.117/62.
Portaria
DEIRF n° 2703 de 01/07/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
53900.026165/2015
Associação
De Radiodifusão Comunitária Buriti Fm
RADCOM
Buriti
dos Lopes
PI
Multa e
advertência
534,32
Art.
40, XII, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2716 de 01/07/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53900.022204/2015
Associação
Comunitária De Angical
RADCOM
Massapê
do Piauí
PI
Multa e
advertência
1.736,55
Art.
40, VII, XII, XV e XXIX, do Decreto nº 2.615/98.
Órgão: Ministério das
Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação,
Regulamentação e Fiscalização
PORTARIAS DE 1º DE JULHO DE 2021
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados
os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril
de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou nº 562, de 22 de dezembro
de 2011, e/ou 858, de 18 de dezembro de 2008, e/ou 353, de 19 de janeiro de
2018 e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo
relacionadas, a penalidade de multa e/ou suspensão que, por este ato, fica
convertida em multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
N° do
Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor
(R$)
Enquadramento
Legal
Portaria
Embasamento
da Portaria de Multa
53900.073255/2015
Sistema
Syria De Comunicações Ltda
FM
Tucunduva
RS
Multa
4.616,54
Art.
38, "e", da Lei n° 4.117/62.
Portaria
DEIRF n° 1508 de 01/07/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53532.000498/2018
Movimento
Teatral Ziriguidum Art Circus
RADCOM
Pesqueira
PE
Multa
788,59
Art.
40, XXII, do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 1857 de 01/07/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 353/2008
53569.001461/2017
W. A.
C. Rabelo & Cia Ltda
FM
Augusto
Corrêa
PA
Multa
9.818,17
Art.
28, item 12, alíneas "g" e "h", do Decreto nº 52.795/63.
Portaria
DEIRF n° 2606 de 01/07/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53516.002828/2018
Tv
Educativa Regional S/C Ltda
RTV
Rolândia
PR
Multa
1.577,17
Itens
5.1, "c", 7.1, "h", e 7.2.2, "e", da Norma
Complementar nº 1/2006.
Portaria
DEIRF n° 2618 de 01/07/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 353/2018
53900.017253/2014
Fundação
Educativa E Cultural Rio Preto
RTV
João
Pinheiro
MG
Multa
3.339,51
Art.
45, V, do Decreto nº 5.371/2005.
Portaria
DEIRF n° 2651 de 01/07/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53900.035079/2015
Associação
Comunitária Educacional De Vista Alegre Do Alto
RADCOM
Vista
Alegre do Alto
SP
Multa
534,32
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2653 de 01/07/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53532.001370/2018
Associação
Cultural E Comunitária De Gravatá - Ascomg
RADCOM
Gravatá
PE
Multa
1.577,17
Art.
40, XXII, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2659 de 01/07/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 353/2018
53900.047551/2015
Associação
Comunitária Para O Desenvolvimento Artístico E Cultural De Piquete
RADCOM
Piquete
SP
Multa
1.068,64
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2660 de 01/07/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53900.023993/2015
Associação
Cultural Comunitária De Radiodifusão De Cruz Machado/Pr
RADCOM
Cruz
Machado
PR
Multa
667,90
Art.
40, XVI, do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2666 de 01/07/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
01250.024330/2018
Associação
Comunitária Amigos De Palmelo - Acap
RADCOM
Palmelo
GO
Multa
3.785,21
Art.
40, XII, XVI e XXIX do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2667 de 01/07/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 353/2018
53900.053247/2015
Associação
Comunitária Amigos Do Município De São Félix De Minas
RADCOM
São
Félix de Minas
MG
Multa
534,32
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2671 de 01/07/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53516.002790/2018
Televisão
Londrina Ltda.
GTVD
Londrina
PR
Multa
11.481,81
Itens
5.3 e 7.1, "h", da Portaria nº 310/2006.
Portaria
DEIRF n° 2690 de 01/07/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 353/2018
53504.002775/2019
Associação
Rádio Comunitária Do Terceiro Milênio
RADCOM
Agudos
SP
Multa
1.261,74
Art.
40, XIX, do Decreto nº 2.615/98 c/c art. 109, da Portaria nº 4.334/2017.
Portaria
DEIRF n° 2695 de 01/07/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 353/2018
53524.003718/2018
Associação
Dos Moradores E Amigos Do Serro - Amas
RADCOM
Serro
MG
Multa
788,59
Art.
40, XXII, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2776 de 01/07/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 353/2018
53504.006175/2018
Associação
Comunitária, Educativa, Cultural E Artística
Órgão: Ministério das
Comunicações/Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 2.769, DE 1º DE JUNHO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DAS
COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 6º da
Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, c/c com o art. 9º, inciso II, e o art.
19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e tendo em vista o que
consta do processo nº 53900.023984/2016-95, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à
ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA KATIVA FM, CNPJ n° 24.563.170/0001-42, cuja sede
se situa na Rua 29 nº 08, Bairro São Félix, na localidade de Balsas, Estado do
Maranhão, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 292, cuja frequência
é de 106,3 MHz.
Parágrafo único. A autorização
reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e
normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá
efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do
art. 223 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A autorizada deverá
iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses,
contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Órgão: Ministério das
Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação,
Regulamentação e Fiscalização
PORTARIAS DE 2 DE JULHO DE 2021
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados
os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril
de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou nº 562, de 22 de dezembro
de 2011, e/ou 858, de 18 de dezembro de 2008, e/ou 353, de 19 de janeiro de
2018 e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo
relacionadas, a penalidade de multa e/ou suspensão que, por este ato, fica
convertida em multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
N° do
Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor
(R$)
Enquadramento
Legal
Portaria
Embasamento
da Portaria de Multa
53900.003028/2015
Movimento
Teatral 'Ziriguidum Art Circus'
RADCOM
Pesqueira
PE
Multa e
advertência
783,10
Art.
40, VII, XII, XVII e XXIX, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2656 de 02/07/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53900.011108/2016
Fundação
Quilombo
FME
Penedo
AL
Multa
1.285,12
Art.
36, da Lei nº 4.117/62.
Portaria
DEIRF n° 2704 de 02/07/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
53900.050704/2015
Associação
Comunitária De Martinópoli
RADCOM
Martinópolis
SP
Multa
1.068,64
Art.
40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2748 de 02/07/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53900.053172/2015
Associação
Dos Moradores De Três Forquilhas
RADCOM
Três
Forquilhas
RS
Multa
534,32
Art.
40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2749 de 02/07/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53000.016922/2014
Associação
Cultural E Educativa De Sussuapara
RADCOM
Sussuapara
PI
Multa e
advertência
456,93
Art.
40, XII, XVII, XXIX do Decreto nº 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2764 de 02/07/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
53900.053195/2015
Centro
Social Piedadense De Comunicação
RADCOM
Piedade
dos Gerais
MG
Multa
534,32
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2827 de 02/07/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53900.062107/2015
Associação
Movimento Comunitário Rádio Esperança De Aporé - Fm
RADCOM
Aporé
GO
Multa
534,32
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2832 de 02/07/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53900.048950/2015
Associação
De Desenvolvimento Cultural, Artístico E Social Comunidade
RADCOM
Suzanápolis
SP
Multa
534,32
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2833 de 02/07/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53900.052645/2015
Associação
Cultural Rádio Comunitária - Acrc
RADCOM
São
José do Belmonte
PE
Multa
534,32
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2834 de 02/07/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53900.047593/2015
Instituto
De Ensino Profissionalizante Santo Antônio Da Cachoeira
RADCOM
Piracaia
SP
Multa
1.068,64
Art.
40, XXI e XXIX do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2853 de 02/07/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53900.047174/2015
Rádio
Comunitária Criativa 102,1 Fm
RADCOM
Paulínia
SP
Multa
1.602,97
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2854 de 02/07/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
OTAVIO VIEGAS CAIXETA
PORTARIA Nº 2.779, DE 2 DE JULHO DE 2021
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 7021/2021/SEI-MCOM, que integra o
Processo nº 53900.019817/2014-88, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
resolve:
Art. 1º Rever, de ofício, o processo
apuração de infração nº 53900.019817/2014-88, referente à ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO TABULEIRO, Fistel nº 50403917905, outorgada para executar o
serviço de radiodifusão comunitária, por meio do canal nº 198, na localidade de
Matinhos, estado do Paraná, bem como anular a Portaria nº 1852/2021/SEI-MCOM,
de 26 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 3 de
fevereiro de 2021, por meio da qual havia sido aplicada a sanção de multa a
essa entidade.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
OTAVIO VIEGAS CAIXETA
Fonte: Diário Oficial
da União / Lidiane Colouna Advogada / Abraço Brasil
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