(Foto: ABRAÇO BRASIL )
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 02/06/2021 | Edição: 103 | Seção: 1 | Página: 24
Órgão: Ministério das
Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação,
Regulamentação e Fiscalização
PORTARIAS DE 26 DE MAIO DE 2021
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas
atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias
n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou nº 562,
de 22 de dezembro de 2011 e tendo em vista o que consta no processo abaixo,
resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo
relacionadas, a penalidade de multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
|
|
N° do
Processo
|
Entidade
|
Serviço
|
Município
|
UF
|
Sanção
|
Valor
(R$)
|
Enquadramento
Legal
|
Portaria
|
Embasamento
da Portaria de Multa
|
|
53900.053705/2015
|
Associação
Comunitária E Educativa De Nova Olinda - Acreno
|
RADCOM
|
Nova
Olinda
|
PB
|
Multa
|
991,25
|
Art.
40, VII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria
DEIRF n° 2518 de 26/05/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
|
|
53900.048198/2015
|
Associação
De Comunicação Comunitária Vida Nova
|
RADCOM
|
Porto
Ferreira
|
SP
|
Multa
|
991,25
|
Art.
40, VII e XXIX, do Decreto nº 2.615/98.
|
Portaria
DEIRF n° 2521 de 26/05/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
|
|
53900.049347/2015
|
Associação
Comunitária De Cachoeira Paulista De Radiodifusão
|
RADCOM
|
Cachoeira
Paulista
|
SP
|
Multa
|
2.137,29
|
Art.
40, V e XXIX, do Decreto nº 2.615/98.
|
Portaria
DEIRF n° 2535 de 26/05/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.050314/2015
|
Associação
Comunitária Aluísio De Almeida
|
RADCOM
|
Guareí
|
SP
|
Multa
|
534,32
|
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria
DEIRF n° 2539 de 26/05/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.053276/2015
|
Associação
Comunitária Mar Azul
|
RADCOM
|
Balneário
Arroio do Silva
|
SC
|
Multa
|
1.602,97
|
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria
DEIRF n° 2562 de 26/05/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.053275/2015
|
Associação
Comunitária Beneficente E Cultural De São João Batista Do Glória
|
RADCOM
|
São
João Batista do Glória
|
MG
|
Multa
|
534,32
|
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria
DEIRF n° 2572 de 26/05/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.062135/2015
|
Comunidade
Cultural Eclesiástica Vilanovense
|
RADCOM
|
Manhuaçu
|
MG
|
Multa
|
1.068,64
|
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria
DEIRF n° 2578 de 26/05/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
THIAGO AGUIAR SOARES
Publicado em: 08/06/2021 | Edição: 105 | Seção: 1 | Página: 7
Órgão: Ministério das
Comunicações/Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 2.654, DE 19 DE MAIO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DAS
COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º,
parágrafo único, da Lei n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e o que consta
dos processos n.º 53000.014539/2004 e n.º 01250.009357/2019-92, resolve:
Art. 1º Renovar pelo prazo de dez
anos, a partir de 20 de abril de 2019, a autorização outorgada à Associação de
Águas e Comunicações de São José do Seridó, inscrita no CNPJ n.º
05.640.770/0001-12, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão
Comunitária na localidade de São José do Seridó, estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. A autorização
reger-se-á pela Lei n.º 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e
normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá
efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do
art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
FÁBIO FARIA
Publicado em: 08/06/2021 | Edição: 105 | Seção: 1 | Página: 7
Órgão: Ministério das
Comunicações/Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 2.655, DE 19 DE MAIO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DAS
COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º,
parágrafo único, da Lei n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e o que consta
dos processos n.º 53103.000652/1999 e n.º 01250.034372/2019-79, resolve:
Art. 1º Renovar pelo prazo de dez
anos, a partir de 05 de novembro de 2019, a autorização outorgada à Associação
Comunitária e Cultural Tabirense, inscrita no CNPJ n.º 03.553.379/0001-55, para
executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária
na localidade de Tabira, estado de Pernambuco.
Parágrafo único. A autorização
reger-se-á pela Lei n.º 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e
normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá
efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do
art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
FÁBIO FARIA
Publicado em: 08/06/2021 | Edição: 105 | Seção: 1 | Página: 12
Órgão: Ministério das
Comunicações/Secretaria de Radiodifusão
PORTARIAS DE 1º DE JUNHO DE 2021
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso
de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Conhecer e dar parcial
provimento ao recurso administrativo interposto pelas entidades, abaixo
relacionadas, bem como alterar o valor da multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
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N° do
Processo
|
Entidade
|
Serviço
|
Município
|
UF
|
Sanção
|
Valor
(R$)
|
Portaria
|
|
53548.001731/2016
|
Fundação
Padre Kolbe De Rádio E Televisã
|
TVE
|
Campo
Grande
|
MS
|
Multa
|
2.838,59
|
Portaria
DEIRF n° 2325 de 1/06/2021
|
|
53900.005011/2014
|
Fundação
Vicente Pinzon
|
FME
|
Cabo de
Santo Agostinho
|
PE
|
Multa
|
2.812,09
|
Portaria
DEIRF n° 2515 de 1/06/2021
|
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso
de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Conhecer e negar provimento
ao recurso administrativo interposto pelas entidades, abaixo relacionadas, bem
como alterar o valor da multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
|
|
N° do
Processo
|
Entidade
|
Serviço
|
Município
|
UF
|
Sanção
|
Valor
(R$)
|
Portaria
|
|
53000.073134/2013
|
Associação
Cultural Educativa De Vicentinópolis
|
RADCOM
|
Vicentinópolis
|
GO
|
Multa
|
456,93
|
Portaria
DEIRF n° 2580 de 1/06/2021
|
|
53000.060550/2013
|
Associação
Arroio-Grandense De Difusão Cultural
|
RADCOM
|
Arroio
Grande
|
RS
|
Multa
|
456,93
|
Portaria
DEIRF n° 2587 de 1/06/2021
|
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
Publicado em: 08/06/2021 | Edição: 105 | Seção: 1 | Página: 12
Órgão: Ministério das
Comunicações/Secretaria de Radiodifusão
DESPACHOS DE 1º DE JUNHO DE 2021
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso
das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas:
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|
N° do
Processo
|
Entidade
|
Serviço
|
Município
|
UF
|
Reconsideração/Recurso
|
Despacho
nº
|
|
53504.008552/2014
|
Associação
Cultural Artística De Integração Comunitária De São Manuel
|
RADCOM
|
São
Manuel
|
SP
|
Conhece
e nega
|
84
|
|
01250.062799/2017
|
Fundação
Casper Líbero
|
TV
|
São
Paulo
|
SP
|
Conhece
e nega
|
92
|
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
Fonte: Diário Oficial da União / Lidiane Colouna
Advogada / Abraço Brasil
(61) 98236-4626
