Sete emissoras comunit�rias s�o multadas

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Publicada em 29/05/21 às 02:29h

ABRA�O BRASIL

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(Foto: ABRA�O BRASIL )

DI�RIO OFICIAL DA UNI�O

Publicado em:�28/05/2021�|�Edi��o:�100�|�Se��o: 1�|�P�gina:�43

�rg�o:�Minist�rio das Comunica��es/Secretaria de Radiodifus�o/Departamento de Inova��o, Regulamenta��o e Fiscaliza��o

PORTARIAS DE 21 DE MAIO DE 2021

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVA��O, REGULAMENTA��O E FISCALIZA��O, no uso de suas atribui��es, observados os crit�rios e par�metros estabelecidos pelas Portarias n� 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n� 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou n� 562, de 22 de dezembro de 2011 e/ou n� 353, de 19 de janeiro de 2018 e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1� Aplicar �s Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa e/ou advert�ncia e/ou suspens�o, que por este ato fica convertida em multa.

Art. 2� Estas Portarias entram em vigor na data de suas publica��es.


N� do Processo	Entidade	Servi�o	Munic�pio	UF	San��o	Valor (R$)	Enquadramento Legal	Portaria	Embasamento da Portaria de Multa
53000.001254/2013	Funda��o Cultural Educativa De R�dio E Televis�o Lanhoso De Lima	RTV	Botucatu	SP	Multa	1.427,91	Art. 31, do Decreto n� 5.371/05.	Portaria DEIRF n� 2246 de 21/05/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 562/2011
53900.026019/2015	Associa��o Comunit�ria Da Radiodifus�o Da Cidade De Tr�s Corac�es	RADCOM	Tr�s Cora��es	MG	Multa e advert�ncia	1.602,97	Art. 40, XII e XXIX, do Decreto n� 2.615/98.	Portaria DEIRF n� 2269 de 21/05/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 294/2015
53900.026517/2014	Prefeitura Municipal De Santo Ant�nio Da Platina	RTV	Santo Ant�nio da Platina	PR	Multa	1.335,81	Art. 27 e 31 do Decreto n� 5.371/05 c/c art. 40, da Portaria MC n� 366/12.	Portaria DEIRF n� 2273 de 21/05/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 294/2015
53900.038620/2015	Associa��o Comunit�ria De Comunica��o E Cultura De Catol� Do Rocha	RADCOM	Catol� do Rocha	PB	Multa	534,32	Art. 40, XXIX, do Decreto n� 2.615/98.	Portaria DEIRF n� 2296 de 21/05/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 294/2015
53900.024406/2015	Associa��o De Amigos De Apiac�s	RADCOM	Apiac�s	MT	Multa	534,32	Art. 40, XXIX, do Decreto n� 2.615/98.	Portaria DEIRF n� 2308 de 21/05/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 294/2015
53900.026424/2014	Prefeitura Municipal De S�o Jos� Do Rio Claro	RTV	S�o Jos� do Rio Claro	MT	Multa	1.335,81	Art. 40 da Portaria n� 366/12.	Portaria DEIRF n� 2356 de 21/05/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 294/2015
53900.046569/2015	53900.046569/2015	RADCOM	Nova Europa	SP	Multa	534,32	Art. 40, XXIX, do Decreto n� 2.615/98.	Portaria DEIRF n� 2358 de 21/05/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 294/2015
53900.026097/2015	Associa��o Resgate Cultural	RADCOM	Guara�	TO	Multa	991,25	Art. 40, VII e XXIX, do Decreto n� 2.615/98.	Portaria DEIRF n� 2360 de 21/05/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 562/2011
53900.030804/2014	Associa��o Movimento Comunit�rio Serra Verde Fm	RADCOM	Serran�polis	GO	Multa	534,32	Art. 40, XXIX, do Decreto n� 2.615/98.	Portaria DEIRF n� 2365 de 21/05/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 294/2015
53516.004135/2017	Tv Oeste Do Paran� Ltda	TV	Guarapuava	PR	Multa	9.724,67	Cl�usula Terceira, "p", do Contrato de Concess�o publicado em 01/11/1984, c/c o item 5.3 da Portaria n� 310/2006, e art. 62 da Lei n� 4.117/62.	Portaria DEIRF n� 2366 de 21/05/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 294/2015
53516.004664/2017	R�dio E Televis�o Imagem Ltda	TV	Paranava�	PR	Multa	8.509,08	Cl�usula Terceira, "n", do Contrato de Concess�o publicado em 02/05/1991, c/c o item 5.3 e 7.1 "h" da Portaria n� 310/2006.	Portaria DEIRF n� 2375 de 21/05/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 294/2015
53516.004133/2017	Sociedade R�dio Emissora Paranaense Sa	TV	Londrina	PR	Multa	10.472,72	Cl�usula Terceira, "q", do Contrato de Concess�o, c/c os itens 5.3 e 7.1 "h" da Portaria n� 310/2006, e art. 62 da Lei n� 4.117/62.	Portaria DEIRF n� 2376 de 21/05/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 294/2015
53524.003346/2018	Funda��o Maria Rainha Da Paz	FM	Manhua�u	MG	Multa	1.774,32	Art. 2� da Portaria n� 4.335/15, c/c o art. 62 da Lei n� 4.117/62.	Portaria DEIRF n� 2381 de 21/05/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 353/2018
53900.014366/2015	Associa��o De Prote��o E Assist�ncia � Maternidade, � Inf�ncia E Ao Meio Rural De Santana Do Matos - Apami	RADCOM	Santana do Matos	RN	Multa e advert�ncia	534,32	Art. 40, XII e XXIX, do Decreto n� 2.615/98.	Portaria DEIRF n� 2397 de 21/05/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 294/2015
53000.028135/2013	Funda��o Sagrado Cora��o De Jesus De Uni�o Da Vit�ria	FM	Uni�o da Vit�ria	PR	Multa	5.821,30	Art. 38, "c", da Lei n� 4.117/62.	Portaria DEIRF n� 2573 de 21/05/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 562/2011

RODRIGO CRUZ GEBRIM

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Fonte: Di�rio Oficial da Uni�o / Lidiane Colouna Advogada / Abra�o Brasil

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