MCOM multa 14 radcoms e revoga uma outorga em MG

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Publicada em 11/05/21 às 11:06h

ABRA�O BRASIL

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DI�RIO OFICIAL DA UNI�O

Publicado em:�10/05/2021�|�Edi��o:�86�|�Se��o: 1�|�P�gina:�8

�rg�o:�Minist�rio das Comunica��es/Secretaria de Radiodifus�o/Departamento de Inova��o, Regulamenta��o e Fiscaliza��o

PORTARIAS DE 3 DE MAIO DE 2021

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVA��O, REGULAMENTA��O E FISCALIZA��O, no uso de suas atribui��es, observados os crit�rios e par�metros estabelecidos pelas Portarias n� 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n� 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou n� 562, de 22 de dezembro de 2011 e/ou n� 858, de 18 de dezembro de 2008 e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:

Art. 1� Aplicar �s Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa e/ou suspens�o, que por este ato fica convertida em multa.

Art. 2� Estas Portarias entram em vigor na data de suas publica��es.


N� do Processo	Entidade	Servi�o	Munic�pio	UF	San��o	Valor (R$)	Enquadramento Legal	Portaria	Embasamento da Portaria de Multa
53000.016400/2013	Adespru - Associa��o De Desenvolvimento Social, Econ�mico E Cultural De Prudent�polis	RADCOM	Prudent�polis	PR	Multa	2.329,85	Art. 40, VII, XVI e XXIX, do Decreto n� 2.615/98.	Portaria DEIRF n� 2169 de 03/05/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 562/2011 Portaria MC n� 858/2008
53900.053163/2015	Associa��o Comunit�ria De Desenvolvimento Cultural E Art�stico De Varre-Sa	RADCOM	Varre-Sai	RJ	Multa	4.007,42	Art. 11 da Lei n� 9.612/05 e art. 40, XXIX do Decreto n� 2.615/98.	Portaria DEIRF n� 2175 de 03/05/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 294/2015
53000.015703/2013	Associa��o De Integra��o E Difus�o Comunit�ria Das Moreninhas	RADCOM	Campo Grande	MS	Multa	3.015,25	Art. 40, VII e XXIX do Decreto n� 2.615/98.	Portaria DEIRF n� 2178 de 03/05/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 562/2011 Portaria MC n� 858/2008
53504.005291/2018	R�dio Cruz De Malta Ltda	FM	Mogi das Cruzes	SP	Multa	7.065,73	Art. 2�,caput, da Portaria MC n� 26/96, c/c art. 62 da Lei n� 4.117/62.	Portaria DEIRF n� 2185 de 03/05/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 353/2018
53900.019621/2014	Associa��o Comunit�ria De Comunica��o E Cultura De Juranda	RADCOM	Juranda	PR	Multa	2.191,62	Art. 40, VI e XXIX, do Decreto n� 2.615/98.	Portaria DEIRF n� 2188 de 03/05/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 562/2011
53504.020877/2018	Funda��o Educacional E Cultural Cacondense	FME	Caconde	SP	Multa	1.845,29	Art. 71, � 3�, da Lei n� 4.117/62.	Portaria DEIRF n� 2189 de 03/05/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 353/2018
53508.005352/2017	Funda��o Tropical De Radiodifus�o Educativa	FME	Paty do Alferes	RJ	Multa	1.669,76	Arts. 3� e 6�, da Portaria Interministerial n� 651/99, c/c art. 62 da Lei n� 4.117/62.	Portaria DEIRF n� 2198 de 03/05/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 294/2015
53504.004676/2018	Munic�pio De Pedreira	RTVD	Pedreira	SP	Multa	1.577,17	Art. 40 da Portaria n� 366/12, c/c art. 27 do Decreto n� 5.371/05.	Portaria DEIRF n� 2201 de 03/05/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 353/2018
53516.004234/2017	Televis�o Tibagi Ltda	TVD	Apucarana	PR	Multa	9.724,67	Cl�usula Terceira, "n", do Contrato de Radiodifus�o c/c os itens 5.3 e 7.1, 'h', da Portaria n� 310/2006.	Portaria DEIRF n� 2202 de 03/05/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 294/2015
53516.004138/2017	Funda��o Cultural Celinauta	TV	Pato Branco	PR	Multa	8.509,08	Cl�usula Terceira, al�nea "n" do Contrato de Radiodifus�o c/c os itens 5.3 e 7.1, 'h', da Portaria n� 310/2006.	Portaria DEIRF n� 2217 de 03/05/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 294/2015
53516.003642/2017	Tv Oeste Do Paran� Ltda	TVD	Cascavel	PR	Multa	9.724,67	Cl�usula Terceira, al�nea "n", do Contrato de Radiodifus�o c/c o item 5.3 da Portaria 310/2006.	Portaria DEIRF n� 2218 de 03/05/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 294/2015
53569.002324/2017	Rcr-Rede De Comunica��o Regional Ltda	RTV	Parauapebas	PA	Multa	4.207,79	Art. 31 e 33, caput, 45, caput e inciso V do Decreto n� 5.371/05.	Portaria DEIRF n� 2244 de 03/05/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 294/2015
53000.019712/2013	Associa��o Comunit�ria E Assisnt�ncial Manje	RADCOM	Rio Grande	RS	Multa	1.068,64	Art. 40, XXIX, do Decreto n� 2.615/98.	Portaria DEIRF n� 2290 de 03/05/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 294/2015
53900.012125/2014	Prefeitura Municipal De Cantagalo	RTV	Cantagalo	RJ	Multa	1.142,33	Art. 27 e 31 do Decreto n� 5.371/2005, c/c art. 40 da Portaria MC n� 366/12.	Portaria DEIRF n� 2312 de 03/05/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 562/2011
53569.001263/2017	Sistema Lageado De Comunica��o Ltda	FM	Santar�m	PA	Multa	6.155,39	Art. 38, "e" da Lei n� 4.117/62.	Portaria DEIRF n� 2359 de 03/05/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 294/2015

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O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVA��O, REGULAMENTA��O E FISCALIZA��O, no uso de suas atribui��es, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1� Reconsiderar a decis�o exarada pela Portaria n� 2618/2018/SEI-MCTIC, anulando a citada portaria e ARQUIVAR o processo sem aplica��o de san��o.

Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.


N� do Processo	Entidade	Servi�o	Munic�pio	UF	San��o	Portaria
53000.030757/2013	R�dio Cidade De Jaragu� Ltda	OM	Jaragu�	GO	Reconsidera��o De Decis�o	Portaria DEIRF n� 2164 de 03/05/2021

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O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVA��O, REGULAMENTA��O E FISCALIZA��O, no uso de suas atribui��es e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:

Art. 1� Anular, de of�cio, as Portarias de multas aplicadas anteriormente �s Entidades, abaixo relacionadas.

Art. 2� Estas Portarias entram em vigor na data de suas publica��es.


N� do Processo	Entidade	Servi�o	Munic�pio	UF	San��o	Portaria
53000.028359/2012	Centro De Atendimento Comunit�rio S�o Jorge - Ceacom	RADCOM	Curitiba	PR	Anula��o de Penalidade	Portaria DEIRF n� 2297 de 03/05/2021
53000.034715/2012	Centro De Atendimento Comunit�rio S�o Jorge - Ceacom	RADCOM	Curitiba	PR	Anula��o de Penalidade	Portaria DEIRF n� 2371 de 03/05/2021

RODRIGO CRUZ GEBRIM

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Publicado em:�11/05/2021�|�Edi��o:�87�|�Se��o: 3�|�P�gina:�7

�rg�o:�Minist�rio das Comunica��es/Secretaria de Radiodifus�o/Departamento de Outorga e P�s Outorga/Coordena��o-Geral de P�s-Outorgas/Coordena��o de Renova��o de Outorga de Radiodifus�o Educativa e Comunit�ria

EDITAL N� 100/SEI-MCOM, DE 10 DE MAIO DE 2021

A Coordenadora de Renova��o de Outorga de Radiodifus�o Educativa e Comunit�ria, no uso das atribui��es que lhe confere o disposto na Portaria n� 697, de 10/09/2020, publicada no Di�rio Oficial da Uni�o de 11/09/2020, que aprovou o Regimento Interno do Minist�rio das Comunica��es - MCOM, e o que consta no processo n� 53000.007677/2014-49, resolve, pelo presente Edital, NOTIFICAR a Associa��o de Radiodifus�o Comunit�ria de Montes Claros, inscrita no CNPJ n� 02.754.709/0001-08, sediada em Montes Claros/MG, para apresenta��o dos documentos solicitados no Of�cio n� 11196/2020/SEI-MCTIC, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publica��o deste Edital. A n�o manifesta��o da entidade implicar� o INDEFERIMENTO do pedido de renova��o de outorga, com a consequente EXTIN��O da autoriza��o. A documenta��o dever� ser remetida ao http://sistema.mctic.gov.br/CADSEIWeb/pages/externo/SisCADSEI.jsf ou � Secretaria de Radiodifus�o, no endere�o Esplanada dos Minist�rios - Minist�rio das Comunica��es - Bloco "R" - Anexo Oeste - 3� Andar - Sala 307 - CEP: 70044-900 - Bras�lia - D.F.

NATALIA FROEMMING

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Publicado em:�11/05/2021�|�Edi��o:�87�|�Se��o: 1�|�P�gina:�16

�rg�o:�Minist�rio das Comunica��es/Secretaria de Radiodifus�o/Departamento de Inova��o, Regulamenta��o e Fiscaliza��o

PORTARIAS DE 3 DE MAIO DE 2021

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVA��O, REGULAMENTA��O E FISCALIZA��O, no uso de suas atribui��es, observados os crit�rios e par�metros estabelecidos pelas Portarias n� 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n� 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou n� 562, de 22 de dezembro de 2011 e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1� Aplicar �s Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa e/ou advert�ncia e/ou suspens�o, que por este ato fica convertida em multa.

Art. 2� Estas Portarias entram em vigor na data de suas publica��es.

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N� do Processo	Entidade	Servi�o	Munic�pio	UF	San��o	Valor (R$)	Enquadramento Legal	Portaria	Embasamento da Portaria de Multa
53000.034000/2013	A Melhor Radiodifus�o Ltda	FM	Votorantim	SP	Multa	5.263,85	Art. 38, "c" da Lei n� 4.117/62.	Portaria DEIRF n� 2158 de 03/05/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 562/2011
53900.022629/2014	Associa��o Comunit�ria Lidia Almeida	RADCOM	Mata Roma	MA	Multa	1.068,64	Art. 40, XXIX do Decreto n� 2.615/98.	Portaria DEIRF n� 2166 de 03/05/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 294/2015
53900.047812/2015	Associa��o Cultural Comunit�ria De Piraju�	RADCOM	Piraju�	SP	Multa	801,48	Art. 40, XII, do Decreto n� 2.615/98	Portaria DEIRF n� 2172 de 03/05/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 294/2015
01250.003821/2017	Associa��o Comunit�ria Desenvolvimento Art�sticos E Cultural Lad�rio - Acola	RADCOM	Lad�rio	MS	Multa	799,63	Art. 40, XXIV, do Decreto n� 2.615/98.	Portaria DEIRF n� 2173 de 03/05/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 562/2011
53572.000603/2016	R�dio Ribamar Ltda	TVD	S�o Lu�s	MA	Multa	11.781,81	Cl�usula Oitava c/c o item 5.1, al�nea "a", da Portaria n� 310/06.	Portaria DEIRF n� 2174 de 03/05/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 294/2015
53900.048947/2015	Associa��o Comunit�ria E Cultural De Bastos	RADCOM	Bastos	SP	Multa e Advert�ncia	1.469,39	Art. 40, VI, VII e XII do Decreto n� 2.615/98	Portaria DEIRF n� 2180 de 03/05/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 294/2015
53000.062572/2013	Associa��o Comunit�ria Dos Moradores Do Conjunto Boa Vista	RADCOM	Ubirat�	PA	Multa	913,86	Art. 40, XXIX do Decreto n� 2.615/98	Portaria DEIRF n� 2182 de 03/05/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 562/2011
53504.019393/2017	R�dio Primavera Fm Ltda. - Me	FM	Guariba	SP	Multa	11.781,81	Art. 2�, da Portaria MC n� 26/96.	Portaria DEIRF n� 2191 de 03/05/2021	Portaria MC n� 112/2013
53504.016423/2017	Associa��o Cultural Comunit�ria Dos Moradores De Sales Oliveira	RADCOM	Sales Oliveira	SP	Multa	667,90	Art. 40, XIV, do Decreto n� 2.615/98.	Portaria DEIRF n� 2192 de 03/05/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 294/2015
53900.040654/2015	Associa��o Comunit�ria Art�stica E Cultural Vale De Autazes,	RADCOM	Autazes	AM	Multa	991,25	Art. 40, VII e XXIX, do Decreto n� 2.615/98.	Portaria DEIRF n� 2221 de 03/05/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 562/2011
53900.015288/2015	Associa��o Comunit�ria De Santa Luzia	RADCOM	Santa Luzia D'Oeste	RO	Multa	456,93	Art. 40, VII, do Decreto n� 2.615/98.	Portaria DEIRF n� 2227 de 03/05/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 562/2011
53900.007037/2015	Associa��o Comunit�ria Para Cidadania E Desenvolvimento Social De Monte Azul Paulista	RADCOM	Monte Azul Paulista	SP	Multa	3.205,93	Art. 40, V e XXIX, do Decreto n� 2.615/98.	Portaria DEIRF n� 2245 de 03/05/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 294/2015

RODRIGO CRUZ GEBRIM

Fonte: Di�rio Oficial da Uni�o / Lidiane Colouna Advogada / Abra�o Brasil

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