Órgão: Ministério das
Comunicações/Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 2.523, DE 4 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a
diretriz de recepção do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada
(FM) nos equipamentos terminais de acesso ao Serviço Móvel Pessoal (SMP).
O MINISTRO DE ESTADO DAS
COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, resolve:
Art. 1º Estabelecer à Agência
Nacional de Telecomunicações a diretriz de adotar medidas que garantam a
fruição do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM) em
terminais de acesso ao Serviço Móvel Pessoal (SMP).
Art. 2º A não desabilitação da
recepção do serviço de radiodifusão sonora em FM nos equipamentos terminais de
acesso ao SMP que dispõem dessa funcionalidade é uma das medidas a serem
adotadas para o atendimento ao disposto no art. 1º.
Parágrafo único. Considera-se que o
terminal de acesso ao SMP possui a funcionalidade de que trata o caput quando
possuir os componentes de hardware e versão comercializada de seu sistema
operacional que permitam a recepção do serviço de radiodifusão sonora em FM.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor
1º de junho de 2021.
Órgão: Ministério das
Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação,
Regulamentação e Fiscalização
PORTARIAS DE 29 DE ABRIL DE 2021
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados
os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril
de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou n° 353, de 19 de janeiro de
2018 e/ou nº 562, de 22 de dezembro de 2011 e/ou nº 858, de 18 de dezembro de
2008 e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo
relacionadas, a penalidade de multa e/ou advertência e/ou suspensão, que por
este ato fica convertida em multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
N° do
Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor
(R$)
Enquadramento
Legal
Portaria
Embasamento
da Portaria de Multa
53900.023198/2014
Fundação
Evangélica Boas Novas
RTV
Fortaleza
CE
Multa
1.088,43
Art.
40, XII, XXIX do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2084 de 29/04/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 858/2008
53900.043628/2016
Associação
Comunitária Parque Dos Pinos
RADCOM
Cidreira
RS
Multa e
Advertência
1.335,81
art.
40, XV, XVII e XXVI, do Decreto n° 2.615, de 3 de junho de 1998;
Portaria
DEIRF n° 2099 de 29/04/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53516.003015/2017
Tv
Independência Norte Do Paraná Ltda
TVD
Maringá
PR
Multa
11.781,81
Itens
5.3 e 7.1, "h", da Portaria nº 310/06.
Portaria
DEIRF n° 2117 de 29/04/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53569.001782/2017
Fundação
Educacional E Cultural Nativa
FME
Parauapebas
PA
Multa
2.003,71
Art.
5°, parágrafo único, da Portaria MC n° 26/96, c/c art. 62 da Lei n° 4.117/62.
Portaria
DEIRF n° 2118 de 29/04/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53516.003635/2017
Rádio E
Televisão Tarobá Ltda
TVD
Cascavel
PR
Multa
10.472,72
Cláusula
Terceira, "p", do Contrato de Concessão celebrado com a União,
publicado no DOU em 17/09/76, c/c itens 5.3 e 7.1, "h", da Portaria
nº 310/06.
Portaria
DEIRF n° 2123 de 29/04/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
01250.000583/2016
Associação
Comunitária Artística E Cultural De Ariranha
RADCOM
Ariranha
SP
Multa
1.870,13
Art. 11
da Lei n° 9.612/05, c/c art. 25, § 2º, I, alínea "b" da Portaria nº
4334/15.
Portaria
DEIRF n° 2129 de 29/04/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53569.001194/2017
Associação
Comunitária Cultural Filadélfia - Accfi
RADCOM
Tucuruí
PA
Multa
667,90
Art.
40, XXII, do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2131 de 29/04/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53504.000071/2018
Fundação
Cultural 'Padre Luiz Bartholomeu'
TVE
Pirassununga
SP
Multa
12.301,94
Caputdo art. 71 da Lei nº 4.117/62.
Portaria
DEIRF n° 2133 de 29/04/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 353/2018
53900.037714/2015
Fator
Radiodifusão Ltda
FM
Capivari
do Sul
RS
Multa
3.272,72
Art. 62
da Lei nº 4.117/62.
Portaria
DEIRF n° 2140 de 29/04/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53900.052320/2015
Associação
De Radiodifusão Comunitária De Orocó
RADCOM
Orocó
PE
Multa
1.715,34
Art.
40, VII e XII, do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2141 de 29/04/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
01250.006039/2016
Rádio E
Televisão Record S/A
RTV
Fortaleza
CE
Multa
2.003,71
Art.
30, do Decreto nº 5.371/05.
Portaria
DEIRF n° 2148 de 29/04/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53516.002995/2017
Televisão
Cultura De Maringá Ltda
TVD
Maringá
PR
Multa
11.781,81
Cláusula
Terceira, "n", do Contrato de Concessão celebrado com a União, publicado
no DOU em 16/10/72, c/c os itens 5.3, 7.1. "h" e 7.2.2.
"c", da Portaria nº 310/06.
Portaria
DEIRF n° 2152 de 29/04/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53508.002189/2017
Associação
De Moradores E Amigos Do Morro De São Jorge
RADCOM
Macaé
RJ
Multa
1.335,81
Art.
40, XXII, do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2153 de 29/04/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53504.005477/2018
Canal
Brasileiro Da Informação - Cbi Ltda
RTVD
Leme
SP
Multa
2.760,05
Art.
27, do Decreto nº 5.371/05.
Portaria
DEIRF n° 2159 de 29/04/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 353/2018
53900.046191/2015
Associação
De Comunicação E Cultura De Cerro Negro
RADCOM
Cerro
Negro
SC
Multa e
Advertência
991,25
art.
40, incisos VII, XII e XXIX do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998.
Órgão: Ministério das
Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação,
Regulamentação e Fiscalização
PORTARIAS DE 29 DE ABRIL DE 2021
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados
os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril
de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou n° 353, de 19 de janeiro de
2018 e/ou nº 562, de 22 de dezembro de 2011 e/ou nº 858, de 18 de dezembro de
2008 e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo
relacionadas, a penalidade de multa e/ou advertência e/ou suspensão, que por
este ato fica convertida em multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
N° do
Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor
(R$)
Enquadramento
Legal
Portaria
Embasamento
da Portaria de Multa
53900.037613/2016
Ceará
Rádio Clube S/A
OM
Fortaleza
CE
Multa
4.207,79
Art. 62
da Lei n° 4.117/62.
Portaria
DEIRF n° 2019 de 29/04/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53516.003634/2017
Rádio E
Televisão Tarobá Ltda
TVD
Cascavel
PR
Multa
10.472,72
Claúsula
3ª "p" do Contrato da entidade c/c com o item 5.1, alíneas
"a" e "b", e item 5.3, da Portaria nº 310/06.
Portaria
DEIRF n° 2059 de 29/04/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53900.053634/2015
Associação
Dos Moradores E Produtores Rurais De Assunção-Ampra
RADCOM
Assunção
PB
Multa
991,25
Art.
40, VII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2061 de 29/04/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
Portaria
MC n° 294/2015
53504.005393/2018
Associação
Cultural Comunitária Do Alto Do Ginásio
RADCOM
Sertãozinho
SP
Multa
630,87
Art.
40, XIX do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2065 de 29/04/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 353/2018
53900.034287/2014
Fundação
Nossa Senhora Das Dores
FME
Limeira
SP
Multa
2.456,01
Art.
38, "e", da Lei n° 4.117/62, e art. 3º da Portaria Interministerial
n° 651/99
Portaria
DEIRF n° 2070 de 29/04/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
53000.032746/2013
Rádio
Independência De Ribeirão Preto Ltda
FME
Ribeirão
Preto
SP
Multa
4.075,10
Art.
38, "b", da Lei n° 4.117/62.
Portaria
DEIRF n° 2073 de 29/04/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 858/2008
53000.055652/2013
Rádio
98,1 Fm Ltda
FM
Aracaju
SE
Multa
6.652,92
Art.
38, "b", da Lei n° 4.117/62.
Portaria
DEIRF n° 2076 de 29/04/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
53504.019068/2017
Cdin -
Canal Digital Internacional De Notícias Ltda
TVD
Piracicaba
SP
Multa
43.857,17
Portaria
MC n° 160/87, item II, e art. 71 da Lei n° 4.117/62.
Portaria
DEIRF n° 2079 de 29/04/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53900.042555/2016
Rádio
Fm Castro Alves Ltda
FM
Castro
Alves
BA
Multa
14.663,38
Art.
38, "c" da Lei n° 4.117/62.
Portaria
DEIRF n° 2082 de 29/04/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 858/2008
53900.048577/2015
Associação
Cultural Comunitária Rio Grande Da Serra
RADCOM
Rio
Grande da Serra
SP
Multa e
Advertência
534,32
Art.
40, XII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2088 de 29/04/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53900.038598/2014
Fundação
Sociedade Comunicação Cultural E Trabalho
TVD
São
Caetano do Sul
SP
Multa
1.941,96
Art.
62, da Lei nº 4.117/62.
Portaria
DEIRF n° 2091 de 29/04/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
53900.031099/2015
Acci -
Associação Comunitária E Cultural Ibititaense
RADCOM
Ibititá
BA
Multa
667,90
Art.
40, XXII do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2096 de 29/04/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53900.015273/2015
Frequência
Brasileira De Comunicações Ltda
OM
Tangará
SC
Multa
2.398,89
Art.
62, da Lei nº 4.117/62.
Portaria
DEIRF n° 2108 de 29/04/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
53575.000372/2016
Amazônia
Cabo Ltda
RTVD
Macapá
AP
Multa
1.870,13
Item
5.1, alínea "a", da Portaria nº 310/06.
Portaria
DEIRF n° 2223 de 29/04/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53504.012044/2017
Rede
Regional Ltda
FM
Ibaté
SP
Multa
5.236,36
Art.
2º, da Portaria MC nº 26/96.
Portaria
DEIRF n° 2225 de 29/04/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
RODRIGO CRUZ GEBRIM
Fonte: Diário Oficial da União / Lidiane Colouna
Advogada / Abraço Brasil
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