(Foto: ABRAÇO BRASIL )
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 28/04/2021 | Edição: 78 | Seção: 1 | Página: 13
Órgão: Ministério das
Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação,
Regulamentação e Fiscalização
PORTARIAS DE 23 DE ABRIL DE 2021
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados
os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril
de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou n° 353, de 19 de janeiro de
2018 e/ou nº 562, de 22 de dezembro de 2011 e tendo em vista o que consta no
processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo
relacionadas, a penalidade de multa e/ou advertência.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
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N° do
Processo
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Entidade
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Serviço
|
Município
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UF
|
Sanção
|
Valor
(R$)
|
Enquadramento
Legal
|
Portaria
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Embasamento
da Portaria de Multa
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53524.001635/2018
|
Associação
Dos Amigos Da Cultura
|
RADCOM
|
Poços
de Caldas
|
MG
|
Multa
|
788,59
|
Art.
40, XXII do Decreto n° 2.615/98.
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Portaria
DEIRF n° 1866 de 23/04/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 353/2018
|
|
53524.001658/2018
|
Associação
Comunitária Botelhense De Radiodifusão
|
RADCOM
|
Botelhos
|
MG
|
Multa
|
788,59
|
Art.
40, XXII do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria
DEIRF n° 1872 de 23/04/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 353/2018
|
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53900.047247/2015
|
Associação
De Radiodifusão Comunitária Spaço Fm
|
RADCOM
|
Pindamonhangaba
|
SP
|
Multa
|
1.068,64
|
Art.
40, XXIX do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria
DEIRF n° 2008 de 23/04/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.047236/2015
|
Associação
Comunitária Rádio Independência Fm
|
RADCOM
|
Piacatu
|
SP
|
Multa e
Advertência
|
1.736,55
|
Art.
40, VII, XII, XV e XXIX do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria
DEIRF n° 2029 de 23/04/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.030853/2014
|
Associação
De Difusão Comunitária Prefeito Luiz Gonzaga Bonissoni
|
RADCOM
|
Ouro
|
SC
|
Multa e
Advertência
|
913,86
|
Art.
40, XVII e XXIX do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria
DEIRF n° 2032 de 23/04/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
|
|
53900.046994/2015
|
Associação
Rádio Comunitária Trentina
|
RADCOM
|
Rodeio
|
SC
|
Multa
|
534,32
|
Art.
40, VII do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria
DEIRF n° 2033 de 23/04/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.046146/2015
|
Associação
Comunitária De Comunicação E Cultura De Capinzal
|
RADCOM
|
Capinzal
|
SC
|
Multa
|
935,06
|
Art.
40, VI do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria
DEIRF n° 2043 de 23/04/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.048965/2015
|
Associação
Comunitária Para O Desenvolvimento De Tabapuã
|
RADCOM
|
Tabapuã
|
SP
|
Multa
|
913,86
|
Art.
40, VII do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria
DEIRF n° 2044 de 23/04/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
|
RODRIGO CRUZ GEBRIM
Publicado em: 28/04/2021 | Edição: 78 | Seção: 1 | Página: 13
Órgão: Ministério das
Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação,
Regulamentação e Fiscalização
DESPACHO DE 23 DE ABRIL DE 2021
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
confere, resolve:
Dar publicidade ao recurso da entidade abaixo relacionada:
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N° do
Processo
|
Entidade
|
Serviço
|
Município
|
UF
|
Reconsideração/Recurso
|
Despacho
|
|
53000.049959/2013
|
Associação
Barreirense De Cultura E Comunicação Social
|
RADCOM
|
Novo
Barreiro
|
RS
|
Não
conhecer
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DEIRF
n° 55
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RODRIGO CRUZ GEBRIM
Publicado em: 28/04/2021 | Edição: 78 | Seção: 3 | Página: 10
Órgão: Ministério das
Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de
Fiscalização/Gerência Regional no Estado de Minas Gerais
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 40-0001/2021, DE 26 DE
ABRIL DE 2021
A Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel, por meio do presente
Edital, NOTIFICA DO(S) LANÇAMENTO(S) do(s) crédito(s) da(s) receita(s) em nome
do(s) devedor(es) que se encontra(m) ao final relacionado(s), por se
encontrar(em) em local incerto e não sabido. Fica(m), portanto, ciente(s) que o
não pagamento do débito implicará a inscrição do débito em Dívida Ativa, assim
como, transcorrido o prazo especificado a seguir, a inclusão do devedor no
Cadastro Informativo de créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN,
no prazo de 75 (setenta e cinco) dias. O pagamento poderá ser realizado junto
ao Banco do Brasil S/A com a utilização do GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO-GRU -
boleto bancário, obtido na Anatel ou na internet, no endereço: www.anatel.gov.br/boleto,
que informará o valor atualizado e a data para pagamento. E para que chegue ao
conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será
publicado pela Imprensa Oficial, e, ainda, afixado no local.
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CNPJ/CPF
|
Nome do
Devedor
|
Número
Fistel
|
Receita
|
Processo
|
Ano
|
|
**.***.619/0001-**
|
ASSOCIACAO
RADIO COMUNITARIA ENCOSTA DA SERRA FM
|
80300200820
|
2018
|
53528001016201975
|
2020
|
|
***.755.966-**
|
ERASMO
GONÇALVES DE SOUZA
|
80500106606
|
2018
|
53524003119201918
|
2020
|
|
***.286.386-**
|
GEOVANE
DAMIÃO PIRES DE FIGUEIREDO
|
80500053723
|
2018
|
535240005662019
|
2019
|
|
***.923.816-**
|
GERALDO
APARECIDO DE OLIVEIRA
|
80500009317
|
2018
|
535240016752018
|
2020
|
|
***.464.939-**
|
JOSÉ
APARECIDO DE SOUZA MELO
|
80500111782
|
2018
|
53532001588201812
|
2020
|
|
***.138.367-**
|
MARCIO
NEVES
|
80302169040
|
2018
|
53524004515201954
|
2020
|
|
***.935.366-**
|
MARIANO
MATOS PEREIRA
|
80500151300
|
2018
|
53504000393202007
|
2020
|
|
**.***.660/0001-**
|
N. J.
S. MOREIRA & COSTA LTDA
|
50401204863
|
2018
|
535000291382016
|
2020
|
|
***.702.776-**
|
VAGNER
TADEU MARTINS
|
80500078980
|
2018
|
53524001623201975
|
2020
|
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente Regional No Estado de Minas Gerais
Fonte: Diário Oficial
da União / Lidiane Colouna Advogada / Abraço Brasil
(61) 98236-4626
