Órgão: Ministério das
Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação,
Regulamentação e Fiscalização
PORTARIAS DE 11 DE MARÇO DE 2021
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados
os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril
de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e tendo em vista o que consta no
processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo
relacionadas, a penalidade de multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
N° do
Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor
(R$)
Enquadramento
Legal
Portaria
Embasamento
da Portaria de Multa
53900.050040/2015
Associação
Cultural Comunitária Esportiva Sete De Setembro
RADCOM
Diadema
SP
Multa
1.068,64
Art.
40, XXIX , do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DECEF n° 1350 de 11/03/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53900.071312/2015
Associação
Cultural Comunitária Ponte Alta
RADCOM
Guarulhos
SP
Multa
1.068,64
Art.
40, XXIX , do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DECEF n° 1355 de 11/03/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53900.059326/2015
Ascom -
Associação De Comunicação Comunitária Cultural Coração De Maria
RADCOM
Coração
de Maria
BA
Multa
534,32
Art.
40, XXIX , do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DECEF n° 1376 de 11/03/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53900.052901/2015
Associação
Comunitária De Desenvolvimento Cultural E De Comunicação Voz Amiga
RADCOM
Bagé
RS
Multa
2.137,29
Art.
40, XXIX , do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DECEF n° 1396 de 11/03/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53900.047874/2015
Associação
De Cultura E Comunicação Cidade Da Paz
RADCOM
Poloni
SP
Multa
1.068,64
Art.
40, XXIX , do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DECEF n° 1401 de 11/03/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53900.047228/2015
Associação
De Comunicação Comunitária Navegantes Anhembi
RADCOM
Anhembi
SP
Multa
1.068,64
Art.
40, XXIX , do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DECEF n° 1412 de 11/03/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53900.049744/2015
Associação
Cultural Comunitária Tapiratibense
RADCOM
Tapiratiba
SP
Multa
1.068,64
Art.
40, XXIX , do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DECEF n° 1413 de 11/03/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53900.048593/2015
Associação
Comunitária De Radiod. Esperança Do Vale - Acrev/Fm
RADCOM
Salto
Grande
SP
Multa
1.068,64
Art.
40, XXIX , do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DECEF n° 1415 de 11/03/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53900.049180/2015
Associação
Cristã De Ação Social E Comunitária Do Cajurú
RADCOM
Curitiba
PR
Multa
534,32
Art.
40, XXIX , do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DECEF n° 1421 de 11/03/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53900.070556/2015
Associação
Goianapolina De Desenvolvimento Artístico/Cultural - Fm (Agda-Fm)
Órgão: Ministério das
Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação,
Regulamentação e Fiscalização
PORTARIAS DE 11 DE MARÇO DE 2021
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados
os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril
de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou n° 858, de 18 de dezembro
de 2008 e/ou n° 562, de 22 de dezembro de 2011 e tendo em vista o que consta no
processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo
relacionadas, a penalidade de multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
N° do
Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor
(R$)
Enquadramento
Legal
Portaria
Embasamento
da Portaria de Multa
53532.000180/2017
Movimento
Teatral 'Ziriguidum Art Circus'
RADCOM
Pesqueira
PE
Multa
667,90
Art.
40, XXIX , do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DECEF n° 1985 de 11/03/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53000.049963/2013
Associação
Radiofônica De Moradores De Nova Brasília
RADCOM
Governador
Lindenberg
ES
Multa
913,86
Art.
40, VII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DECEF n° 1991 de 11/03/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
53900.004496/2014
Fundação
Pedra Bonita
RADCOM
Itaporã
MS
Multa
1.602,97
Art.
40, XXIX , do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DECEF n° 1995 de 11/03/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53900.010556/2015
Associação
Comunitária Pró-Cidadania Do Município De Chorozinho
RADCOM
Chorozinho
CE
Multa
1.068,64
Art.
40, XXIX , do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DECEF n° 2000 de 11/03/2021
Portaria
MC n° 112/2013
53900.014260/2015
Associação
Comunitária De Comunicação E Cultura De Pitanga
RADCOM
Pitanga
PR
Multa
534,32
Art.
40, V, do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DECEF n° 2001 de 11/03/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
01250.053037/2017
Terra
Fm Ltda
FM
São
Geraldo do Araguaia
PA
Multa
4.488,31
Art.
42, do Decreto nº 52.795/63.
Portaria
DECEF n° 2005 de 11/03/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53900.039354/2015
Guararapes
Metropolitana Fm Ltda
FM
Jaboatão
dos Guararapes
PE
Multa
15.352,89
Art.
122, item 34, do Decreto n° 52.795/63.
Portaria
DECEF n° 2007 de 11/03/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
53000.056787/2013
Associação
Dos Moradores Do Sítio Mascate
RADCOM
Sertãozinho
PB
Multa
991,25
Art.
40, XXIX , do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DECEF n° 2010 de 11/03/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
53000.012088/2013
Associação
Comunitária Betel Do Bairro Jardim Aeroporto Para O Desenvolvimento Artístico
E Cultural De Paulo Afonso
Órgão: Ministério das
Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação,
Regulamentação e Fiscalização/Coordenação-Geral de Fiscalização e Monitoramento
EDITAL Nº 84 SEI-MCOM, DE 22 DE MARÇO DE 2021
O Coordenador-Geral de Fiscalização e
Monitoramento, do Departamento de Inovação Regulamentação e Fiscalização, da
Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso de suas
atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal
foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo
indicadas, da decisão final do processo de apuração de infração e
disponibilização do boleto bancário para pagamento, em razão do cometimento de
infrações na execução dos Serviços de Radiodifusão, cujos boletos se encontram disponíveis
no endereço eletrônico: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto.
Ressalta-se que a não quitação da pena pecuniária sujeita o valor
correspondente aos encargos de multa moratória e juros, e, ainda, implica na
possibilidade de inscrição da entidade infratora no Cadastro de Inadimplentes
(CADIN) e na Dívida Ativa, na forma prevista em Lei.
Processo
Nome da
Entidade
Localidade
UF
Serviço
Valor
da Multa (R$)
Portaria
de Sanção
53000.040630/2011
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA RADIODIFUSÃO SAPUCAIENSE
Sapucaia
do Sul
RS
FM
2.686,88
Portaria
nº 2573, de 18/8/2016, DOU de 31/10/2016
53000.013153/2012
ASSOCIAÇÃO
CATA-VENTOS, JUVENTUDE E CIDADANIA
Brasília
DF
RADCOM
571,16
Portaria
nº 2713, de 14/08/2015, DOU de 18/08/2015
53539.000918/2014
FUNDAÇÃO
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CABECEIRAS
Cabaceiras
PB
RADCOM
571,16
Portaria
nº 3288, de 02/07/2018, DOU de 09/07/2018
53504.004442/2014
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - ASCODEMA
Serra
Negra
SP
RADCOM
3.084,29
Portaria
nº 1182, de 08/03/2018, DOU de 12/03/2018
53900.053414/2015
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE NOTÍCIAS E RADIODIFUSÃO DE ALTOS
Altos
PI
RADCOM
799,63
Portaria
nº 4424, de 31/08/2018, DOU de 04/09/2018
53000.013702/2014
FUNDAÇÃO
JOÃO RICARDO SILVEIRA
Quixadá
CE
FM
5.140,48
Portaria
nº 3635, de 13/07/2018, DOU de 16/07/2018
53900.034247/2015
ASSOCIAÇÃO
CULTURAL ALTO DO ARICANGA - ES
Ibiraçu
ES
RADCOM
799,63
Portaria
nº 3206, de 26/06/2018, DOU de 29/07/2018
53900.011419/2014
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO DE ARCOS
Arcos
MG
RADCOM
1.599,26
Portaria
nº 4504, de 16/08/2017, DOU de 18/08/2017
53536.000704/2013
ASSOCIAÇÃO
DOS MORADORES DO LOTEAMENTO JARDIM SANTA-ANA
Maceió
AL
RADCOM
799,63
Portaria
nº 3685, de 03/08/2018, DOU de 08/08/2018
53000.004802/2013
ASSOCIAÇÃO
NOVO MILENIO
Umuarama
PR
RADCOM
1.370,79
Portaria
nº 2286, de 17/10/2018, DOU de 19/10/2018
53545.001432/2014
ASSOCIAÇÃO
DA RÁDIO COMUNITÁRIA RIO MANSO FM
Novo
São Joaquim
MT
RADCOM
571,16
Portaria
nº 3294, de 29/06/2018, DOU de 05/07/2018
53900.038264/2014
ASSOCIAÇÃO
AMÉRICA ARTÍSTICA E CULTURAL DE UBERABA
Uberaba
MG
RADCOM
571,16
Portaria
nº 522, de 04/05/2018, DOU de 09/05/2018
53524.002897/2015
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA CIDADE
Bela
Vista de Minas
MG
RADCOM
667,90
Portaria
nº 2469, de 06/07/2018, DOU de 11/07/2018
53524.001507/2014
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO DE MONTE CARMELO
Monte
Carmelo
MG
RADCOM
1.142,33
Portaria
nº 2206, de 27/06/2018, DOU de 04/07/2018
53524.004257/2015
ASSOCIAÇÃO
CULTURAL E COMUNITÁRIA DE PLANURA
Planura
MG
RADCOM
534,32
Portaria
nº 4432, de 31/08/2018, DOU de 03/09/2018
53512.001923/2014
ASSOCIAÇÃO
DE MORADORES AMVSUL
Alegre
ES
RADCOM
799,63
Portaria
nº 3231, de 26/06/2018, DOU de 03/07/2018
53528.002917/2014
ASSOCIACAO
CULTURAL DE RADIOFUSAO DO BAIRRO DA COHAB C
Gravataí
RS
RADCOM
571,16
Portaria
nº 5820, de 05/10/2017, DOU de 09/10/2017
53000.047413/2012
EMPRESA
JORNALISTICA O POVO S/A
Fortaleza
CE
OM
7.402,29
Portaria
nº 2224, de 26/06/2018, DOU de 29/06/2018
53560.002985/2011
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA RAIMUNDA CLEONICE LINHARES
Massapê
CE
RADCOM
808,55
Portaria
nº 008, de 06/01/2014, DOU de 08/01/2014
53900.070183/2015
ASSOCIAÇÃO
CULTURAL DE PACAJUS
Pacajus
CE
RADCOM
1.599,26
Portaria
nº 3434, de 29/08/2018, DOU de 31/08/2018
53900.008728/2014
FUNDAÇÃO
DE RADIO DE FUSÃO COMUNITÁRIA CARLOS PEREIRA
Santa
Luzia
BA
RADCOM
913,86
Portaria
nº 1799, de 17/10/2018, DOU de 19/10/2018
53560.006006/2014
ASSOCIAÇÃO
CULTURAL DE PACAJUS
Pacajus
CE
RADCOM
342,08
Portaria
nº 1447, de 02/07/2018, DOU de 09/07/2018
53000.004821/2012
FUNDAÇÃO
FM NOVA ALIANÇA COMUNITÁRIA DO BAIRRO JEQUIEZINHO
Jequié
BA
RADCOM
456,93
Portaria
nº 1586, de 26/08/2019, DOU de 09/09/2019
53536.000747/2012
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE APOIO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL DE TRAIPU
Traipu
AL
RADCOM
3.084,29
Portaria
nº 2340, de 05/07/2016, DOU de 22/08/2016
TÁCIO NEVES FROTA SOUZA
Fonte: Diário Oficial da União / Lidiane Colouna
Advogada / Abraço Brasil
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