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Publicada em 18/03/21 às 15:13h
Ministério publica portaria multando Radcoms

ABRAÇO BRASIL

 (Foto: ABRAÇO BRASIL )

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 18/03/2021 | Edição: 52 | Seção: 1 | Página: 13

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização

PORTARIAS DE 11 DE MARÇO DE 2021

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015, e/ou n° 562, de 22 de dezembro de 2011 e/ou n° 353, de 19 de janeiro de 2018 e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa.

Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.

 

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Sanção

Valor (R$)

Enquadramento Legal

Portaria

Embasamento da Portaria de Multa

53900.049982/2015

Associação Comunitária Cultural De Cristais Paulista

RADCOM

Cristais Paulista

SP

Multa

1.068,64

Art. 40, XXIX , do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DECEF n° 1273 de 11/03/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

01250.014848/2019

Associação Da Rádio Comunitária De Itaubal

RADCOM

Itaubal

AP

Multa

630,87

Art. 40, XXIX , do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DECEF n° 1278 de 11/03/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 353/2018

53900.058795/2015

Associação Pontalinense Educatiassociação BENEFICENTE CULTURAL COMUNITÁRIA DE APOIO A CAMPINORTE - Abccacampva E Cultural

RADCOM

Campinorte

GO

Multa

2.137,29

Art. 40, XXIX , do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DECEF n° 1297 de 11/03/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.049336/2015

Associação Nova Cabreúva Educacional Cultural E Comunicação Social

RADCOM

Cabreúva

SP

Multa

2.137,29

Art. 40, XXIX , do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DECEF n° 1300 de 11/03/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.053145/2015

Associação Sinimbuense Para O Desenvolvimento Cultural - Assindesc

RADCOM

Sinimbu

RS

Multa

1.068,64

Art. 40, XXIX , do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DECEF n° 1301 de 11/03/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.070830/2015

Associação De Lazer União E Cultura De Capela De Santana

RADCOM

Capela de Santana

RS

Multa

1.068,64

Art. 40, XXIX , do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DECEF n° 1315 de 11/03/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.053110/2015

Associação Comunitária Cultural Santo Cristense

RADCOM

Santo Cristo

RS

Multa

1.068,64

Art. 40, XXIX , do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DECEF n° 1322 de 11/03/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.059858/2015

Associação Idealista De Itamari

RADCOM

Itamari

BA

Multa

1.068,64

Art. 40, XXIX , do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DECEF n° 1330 de 11/03/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.048902/2015

Associação De Radiodifusão E Cultura De Cana Brava

RADCOM

Minaçu

GO

Multa

534,32

Art. 40, XXIX , do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DECEF n° 1425 de 11/03/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.069168/2015

Rádio Rio Madeira Ltda

OM

Manicoré

AM

Multa

6.545,45

Art. 62 da Lei n° 4.117/62.

Portaria DECEF n° 1442 de 11/03/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.071787/2015

Fundação Fafit De Rádio E Tv Educativa

FME

Itararé

SP

Multa

2.671,61

Art. 62 da Lei n° 4.117/62.

Portaria DECEF n° 1444 de 11/03/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.072188/2015

Rádio Sobrado Ltda

FM

Santa Bárbara do Sul

RS

Multa

6.732,46

Art. 62 da Lei n° 4.117/62.

Potaria DECEF n° 1445 de 11/03/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.072349/2015

Rádio Show De Igarapava Ltda

OM

Igarapava

SP

Multa

6.545,45

Art. 62 da Lei n° 4.117/62.

Potaria DECEF n° 1451 de 11/03/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.050468/2015

Associação Comunitária Amigos De Indiaporã

RADCOM

Indiaporã

SP

Multa

1.068,64

Art. 40, XXIX , do Decreto n° 2.615/98.

Potaria DECEF n° 1474 de 11/03/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53000.015714/2013

Associação Beneficente Centro De Cultura, Esporte E Assistência Social - Abcc

RADCOM

Belo Horizonte

MG

Multa

2.137,29

Art. 40, XXIX , do Decreto n° 2.615/98.

Potaria DECEF n° 1496 de 11/03/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

 

RODRIGO CRUZ GEBRIM

Fonte: Diário Oficial da União / Lidiane Colouna Advogada / Abraço Brasil

 




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