Órgão: Ministério das
Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação,
Regulamentação e Fiscalização
PORTARIAS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados
os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril
de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015, e/ou n° 562, de 22 de dezembro
de 2011 e/ou n° 353, de 19 de janeiro de 2018 e tendo em vista o que consta no
processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo
relacionadas, a penalidade de multa ou suspensão/cassação que, por este ato,
fica convertida em multa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
N° do
Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor
(R$)
Enquadramento
Legal
Portaria
Embasamento
da Portaria de Multa
53000.003500/2012
Centro
De Atendimento Comunitário São Jorge - Ceacom
RADCOM
Curitiba
PR
Multa
3.447,78
Art.
40, I, VIII, XII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98
Portaria
DECEF n° 1822 de 26/02/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
Portaria
MC n° 858/2008
53900.007413/2014
Associação
Comunitária E Solidária De Comunicação Social Sepé Tiaraju
RADCOM
São
Sepé
RS
Multa
1.370,79
Art.
40, V e XXIX, do Decreto n° 2.615/98
Portaria
DECEF n° 1838 de 26/02/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
53900.007060/2014
Rede
Família De Comunicação Ltda
RTV
Campinas
SP
Multa
1.427,91
Art.
31, do Decreto nº 5.371/05
Portaria
DECEF n° 1844 de 26/02/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
53900.020654/2014
Fundação
Nagib Haickel
FME
Timon
MA
Multa
2.827,26
Art.
62, da Lei n° 4.117/62, e art. 3º da Portaria Interministerial nº 651/99 c/c
art. 62, da citada Lei.
Portaria
DECEF n° 1848 de 26/02/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
53900.012115/2014
Empresa
De Televisão João Pessoa Ltda
RTV
Alagoa
Grande
PB
Multa
1.999,07
Art. 25
do Decreto nº 5.371/05.
Portaria
DECEF n° 1849 de 26/02/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
53900.019817/2014
Associação
Dos Moradores Do Tabuleiro
RADCOM
Matinhos
PR
Multa
685,40
Art.
40, XVII, do Decreto n° 2.615/98
Portaria
DECEF n° 1852 de 26/02/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
53900.026052/2015
Rádio
Educadora De Frei Paulo Ltda
FM
Frei
Paulo
SE
Multa
4.488,31
Art.
62, da Lei n° 4.117/62.
Portaria
DECEF n° 1862 de 26/02/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
01250.007932/2018
Associação
Dos Moradores Do Sítio Mascate
RADCOM
Sertãozinho
PB
Multa
2.938,77
Art.
40, X, XIII, XV, XVI e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DECEF n° 1869 de 26/02/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
01250.003684/2017
Associação
Bonjesuense Comunitária De Radiodifusão
RADCOM
Bom
Jesus do Galho
MG
Multa
1.599,26
Art.
40, XXIV , do Decreto n° 2.615/98
Portaria
DECEF n° 1880 de 26/02/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
53900.010433/2014
Rádio
Clube De Marília Ltda
OM
Marília
SP
Multa
105.144,78
Art.
12, § 3º do Decreto-Lei nº 236/67.
Portaria
DECEF n° 1883 de 26/02/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 353/2018
53900.038543/2014
Associação
De Desenvolvimento Comunitário Liberdade De Barra Do Guarita
RADCOM
Barra
do Guarita
RS
Multa
1.370,79
Art.
40, V e XXIX, do Decreto n° 2.615/98
Portaria
DECEF n° 1886 de 26/02/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
53000.066874/2013
Associação
Comunitária Amigos Da Chuvisca
RADCOM
Chuvisca
RS
Multa
1.525,57
Art.
40, V e XXIX, do Decreto n° 2.615/98
Portaria
DECEF n° 1888 de 26/02/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
01250.009608/2018
Rádio E
Televisão Cv Ltda
TVD
Brasília
DF
Multa
26.181,79
Item
7.1 alínea "h" da Portaria MC nº 310/06.
Portaria
DECEF n° 1895 de 26/02/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53504.009330/2017
Leste
Sul Telecomunicações Ltda - Epp
FM
Santa
Cruz das Palmeiras
SP
Multa
5.105,45
Art. 6º
da Portaria MC nº 26/96, c/c art. 71 da Lei nº 4.117/62.
Portaria
DECEF n° 1941 de 26/02/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53000.034716/2012
Associação
Comunitária Cultural E Artística Folha Do Boqueirão
Órgão: Ministério das
Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação,
Regulamentação e Fiscalização
PORTARIAS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados
os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril
de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015, e/ou n° 562, de 22 de dezembro
de 2011 e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo
relacionadas, a penalidade de multa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
N° do
Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor
(R$)
Enquadramento
Legal
Portaria
Embasamento
da Portaria de Multa
53000.004845/2013
Associação
Comunitária Cultural De Nova Laranjeiras De Radiodifusão
RADCOM
Nova
Laranjeiras
PR
Multa
1.370,79
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98
Portaria
DECEF n° 1159 de 26/02/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
53000.003957/2013
Associação
Rádio Comunitária Guaraciaba - Arcgu
RADCOM
Guaraciaba
SC
Multa
991,25
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98
Portaria
DECEF n° 1162 de 26/02/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
01250.053477/2017
Associação
Comunitária De Notícias E Radiodifusão De Altos
RADCOM
Altos
PI
Multa
534,32
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98
Portaria
DECEF n° 1176 de 26/02/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53900.035560/2014
Associação
Cultural E Científica Joseline Pereira De Oliveira
RADCOM
Bom
Jesus de Goiás
GO
Multa
2.741,59
Art.
40, V e XXIX do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DECEF n° 1870 de 26/02/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
RODRIGO CRUZ GEBRIM
Fonte: Diário Oficial da União /
Lidiane Colouna Advogada / Abraço Brasil
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