(Foto: ABRAÇO BRASIL )
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 01/02/2021 | Edição: 21 | Seção: 1 | Página: 22
Órgão: Ministério das
Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação,
Regulamentação e Fiscalização
PORTARIAS DE 22 DE JANEIRO DE 2021
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os
critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de
2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta no
processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo
relacionadas, a penalidade de multa.
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N° do
Processo
|
Entidade
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Serviço
|
Município
|
UF
|
Sanção
|
Valor
(R$)
|
Enquadramento
Legal
|
Portaria
|
Embasamento
da Portaria de Multa
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53900.053026/2015
|
Associação
Comunitária Escola De Rádio E Tv De Mendes
|
RADCOM
|
Mendes
|
RJ
|
Multa
|
1.068,64
|
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria
DECEF n° 1055 de 22/01/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.048931/2015
|
Associação
Comunitária De Desenvolvimento Cultural E Artístico De Sete Barras
|
RADCOM
|
Sete
Barras
|
SP
|
Multa
|
1.068,64
|
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria
DECEF n° 1056 de 22/01/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.022748/2015
|
Associação
Comunitária De Comunicação Rio Tungo
|
RADCOM
|
Mirinzal
|
MA
|
Multa
|
534,32
|
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria
DECEF n° 1057 de 22/01/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.031535/2015
|
Associação
Assistencial E Comunitária De Esperança
|
RADCOM
|
Esperança
|
PB
|
Multa
|
534,32
|
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria
DECEF n° 1072 de 22/01/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.060840/2015
|
Associação
Beneficente, Cultural E Comunitária De Brasilândia De Minas
|
RADCOM
|
Brasilândia
de Minas
|
MG
|
Multa
|
1.068,64
|
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria
DECEF n° 1073 de 22/01/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.047052/2015
|
Associação
Rádio Comunitária De Parapuã
|
RADCOM
|
Parapuã
|
SP
|
Multa
|
2.137,29
|
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria
DECEF n° 1074 de 22/01/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.048937/2015
|
Associação
Comunitária De Comunicação De Sud Mennucci
|
RADCOM
|
Sud
Mennucci
|
SP
|
Multa
|
1.068,64
|
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria
DECEF n° 1080 de 22/01/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.061480/2015
|
Associação
Comunitária De Comunicação E Cultura De Crisólita
|
RADCOM
|
Crisólita
|
MG
|
Multa
|
1.068,64
|
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria
DECEF n° 1082 de 22/01/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.061461/2015
|
Associação
Comunitária Coroaciense De Desportos (Accord)
|
RADCOM
|
Coroaci
|
MG
|
Multa
|
1.068,64
|
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria
DECEF n° 1084 de 22/01/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.048763/2015
|
Associação
Comunitária New Life Fm
|
RADCOM
|
Santa
Mercedes
|
SP
|
Multa
|
1.068,64
|
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria
DECEF n° 1106 de 22/01/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.059408/2015
|
Associação
Comunitária E Assistencial De Ibicoara-Ba
|
RADCOM
|
Ibicoara
|
BA
|
Multa
|
1.068,64
|
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria
DECEF n° 1108 de 22/01/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.041804/2015
|
Associação
Assistencial E Educativa Comunidade Solidária De São Manuel
|
RADCOM
|
São
Manuel
|
SP
|
Multa
|
1.602,97
|
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria
DECEF n° 1110 de 22/01/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.010447/2015
|
Associação
Dos Meditantes De Guritiba
|
RADCOM
|
Mulungu
|
CE
|
Multa
|
534,32
|
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria
DECEF n° 1115 de 22/01/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.053092/2015
|
Associação
Cultural De Radiodifusão De Putinga
|
RADCOM
|
Putinga
|
RS
|
Multa
|
1.068,64
|
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria
DECEF n° 1116 de 22/01/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.053822/2015
|
Associação
Ong Rádio Comunitária Mão Amiga
|
RADCOM
|
Quissamã
|
RJ
|
Multa
|
534,32
|
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria
DECEF n° 1123 de 22/01/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
RODRIGO CRUZ GEBRIM
Publicado em: 02/02/2021 | Edição: 22 | Seção: 1 | Página: 25
Órgão: Ministério das
Comunicações/Secretaria de Radiodifusão
PORTARIA Nº 1.647, DE 5 DE JANEIRO DE 2010
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso
de suas atribuições, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
6666/2020/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.009570/2014-35, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conhecer e dar parcial
provimento ao recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO RÁDIO
COMUNITÁRIA ILHA FM, Fistel nº 50011274751, autorizada a executar o serviço de
radiodifusão comunitária, canal 200, no Município de Pariquera-Açu, Estado de
São Paulo, bem como alterar o valor da multa constante da Portaria nº
6476/2017/SEI-MCTIC, de 17 de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial da
União em 21 de novembro de 2017, para R$ 799,63 (setecentos e noventa e nove
reais e sessenta e três centavos), em razão da descaracterização de umas das
infrações capituladas no inciso VI do art. 40 do Decreto n° 2.615, de 3 de
junho de 1998.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
Publicado em: 02/02/2021 | Edição: 22 | Seção: 1 | Página: 25
Órgão: Ministério das
Comunicações/Secretaria de Radiodifusão
DESPACHOS DE 5 DE JANEIRO DE 2021
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso
das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade aos recursos das
entidades abaixo relacionadas:
|
|
N° do
Processo
|
Entidade
|
Serviço
|
Município
|
UF
|
Reconsideração/Recurso
|
Despacho
nº
|
|
53900.011042/2014
|
ASSOCIAÇÃO
CULTURAL DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO SÃO JORGE
|
RADCOM
|
Francisco
Sá
|
MG
|
Conhece
e nega
|
404
|
|
53000.014813/2014
|
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO ESPERANÇA E VIDA
|
RADCOM
|
São
João da Boa Vista
|
SP
|
Conhece
e nega
|
405
|
|
53000.014008/2014
|
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA FIRMINENSE DE RADIODIFUSÃO
|
RADCOM
|
Senador
Firmino
|
MG
|
Conhece
e nega
|
406
|
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
Fonte: Diário Oficial da União /
Lidiane Colouna Advogada / Abraço Brasil
(61) 98236-4626
