Órgão: Ministério das
Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação,
Regulamentação e Fiscalização/Coordenação-Geral de Fiscalização e Monitoramento
EDITAL Nº 18/SEI-MCOM, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
O Coordenador-Geral de Fiscalização e
Monitoramento, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da
Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso de suas
atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal
foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo
indicadas a apresentarem pedido de reconsideração ou recurso, no prazo de 30
(trinta) dias, contado da publicação deste, com fundamento no art. 24, § 2º, da
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, combinado com o art. 26, § 4º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999. Ressalta-se que as sanções foram publicadas no
Diário Oficial da União e a não apresentação do pedido de reconsideração ou do
recurso caracterizará desistência desse direito. A documentação deverá ser
encaminhada por intermédio do módulo de Peticionamento Eletrônico - CADSEI,
disponível no seguinte endereço:
http://sistema.mctic.gov.br/CADSEIWeb/pages/externo/SisCADSEI.jsf
Processo
Entidade
Localidade
UF
Serviço
Ato da
Aplicação da Sanção
Enquadramento
53000.031953/2013
ASSOCIAÇÃO
CULTURAL CHAPADÃO DO SUL
Chapadão
do Sul
MS
RADCOM
Portaria
n° 730, de 23/08/2019 (DOU de 11/09/2019).
Art.
40, XXIX do Decreto n° 2.615/98.
53000.063387/2012
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA E CULTURAL DE MIRIM DOCE
Mirim
Doce
SC
RADCOM
Portaria
n° 776, de 26/08/2019 (DOU de 09/09/2019).
Art.
40, XXIX do Decreto n° 2.615/98.
53000.034714/2012
ASSOCIAÇÃO
CRISTÃ DE AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA DO CAJURU
Curitiba
PR
RADCOM
Portaria
n° 1602, de 23/08/2019 (DOU 11/09/2019).
Art.
40, XXIX do Decreto n° 2.615/98.
53000.032689/2012
ASSOCIAÇÃO
DE RADIODIFUSÃO CIDADE DE GASPAR
Gaspar
SC
RADCOM
Portaria
n° 1596, de 23/08/2019 (DOU de 09/09/2019).
Art.
40, XXIX do Decreto n° 2.615/98.
53000.042655/2012
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DO TUCURUVI
São
Paulo
SP
RADCOM
Portaria
n° 1592, de 23/08/2019 (DOU de 09/09/2019).
Art.
40, XXIX do Decreto n° 2.615/98.
53900.001526/2016
ASSOCIAÇÃO
DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA ISABEL
Viamão
RS
RADCOM
Portaria
n° 1230, de 01/04/2019 (DOU de 09/04//2019).
Art. 40
XXVI, do Decreto nº 2.615/98
53563.000604/2016
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA VIEIRENSE - A.C.V.
Marcelino
Vieira
RN
RADCOM
Portaria
n° 2801, de 11/07/2019 (DOU de 16/07/2019).
Art.
40, XXII do Decreto n° 2.615/98
53560.200486/2015
ASSOCIAÇÃO
DE MORADORES DO ITAMARATI
Uruburetama
CE
RADCOM
Portaria
n° 565, de 04/07/2019 (DOU de 09/07/2019).
Art.
40, XXII do Decreto n° 2.615/98
53504.007104/2015
SISTEMA
MAXI DE RADIODIFUSÃO LTDA - ME
Cabreúva
SP
OM
Portaria
n° 2786, de 17/06/2019 (DOU de 24/06/2019)
Art.
28, inciso 12, "h", do Decreto n° 52.795/63.
53900.058994/2015
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE NAVIRAI - ACONAVI
Naviraí
MS
RADCOM
Portaria
n° 5030, de 28/09/2018 (DOU de 05/10/2018).
Art.
40, VI, do Decreto n° 2.615/98.
53569.002798/2013
ASSOCIAÇÃO
CULTURAL E BENEFICIENTE DE MARAPANIM
Marapanim
PA
RADCOM
Portaria
n° 339, de 15/02/2018 (DOU de 19/02/2018).
Art.
40, XXII, do Decreto n° 2.615/98, c/c o item 15.3 da Portaria MC n° 462/2011.
53900.006523/2016
STAR
RÁDIO E COMUNICAÇÃO LTDA
Águas
de Lindoia
SP
FM
Portaria
n° 1793, de 09/072019 (DOU de 12/07/2019).
Art. 36
da Lei n° 4.117/62.
53000.066758/2013
ASSOCIAÇÃO
DA COMUNIDADE DE LUZINÓPOLIS
Luzinópolis
TO
RADCOM
Portaria
n° 1406, de 24/05/2019 (DOU de 30/05/2019).
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
53000.031957/2013
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE IBATÉ
Ibaté
SP
RADCOM
Portaria
n° 32, de 23/05/2019, (DOU de 30/05/2019).
Art.
40, V e VII, do Decreto n° 2.615/98.
53900.039448/2016
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA CAMPONOVENSE DE RADIODIFUSÃO
Campo
Novo do Parecis
MT
RADCOM
Portaria
n° 2868, de 13/06/2019 (DOU de 18/06/2019).
Art.
40, VI, do Decreto n° 2.615/98
53000.003709/2013
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA E CULTURAL DO POVOADO JENIPAPO - LAGARTO/SERGIPE
Lagarto
SE
RADCOM
Portaria
n° 1533, de 21/052019 (DOU de 27/05/2019).
Art.
40, XXIX do Decreto n° 2.615/98.
53900.035895/2016
ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE E COMUNITÁRIA DO MOVIMENTO SÓCIO-CULTURAL E EDUCATIVO DE ITATIM -
ABCCI
Itatim
BA
RADCOM
Portaria
n° 2020, de 30/04/2019 (DOU de 06/05/2019).
Art.
40, VI, do Decreto n° 2.615/98 c/c art. 11 da Lei nº 9.612/98.
53000.026373/2013
ASSOCIAÇÃO
AMBIENTALISTA DE PRAIA SECA
Araruama
RJ
RADCOM
Portaria
n° 3921, de 27/12/2018 (DOU de 04/01/2019).
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
53000.050995/2013
ASSOCIAÇÃO
DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS COMUNIDADES DE BALSA NOVA
Balsa
Nova
PR
RADCOM
Portaria
n° 247, de 06/02/2019 (DOU de 08/02/2019).
Art.
40, XXIV do Decreto n° 2.615/98.
53000.015727/2013
ASSOCIAÇÃO
EDUCADORA E CULTURAL DE EXTREMA
Porto
Velho
RO
RADCOM
Portaria
n° 5326, de 17/11/2019 (DOU de 04/12/2019).
Art.
40, XII, VII, XXIX do Decreto n° 2.615/98.
53000.022546/2013
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA RÁDIO MOMENTO FM
Osório
RS
RADCOM
Portaria
n° 1026, de 28/04/2016 (DOU de 13/05/2016).
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
53542.000937/2014
ASSOCIAÇÃO
RADIO CLUBE OPÇÃO COMUNITÁRIA
Catalão
GO
RADCOM
Portaria
n° 1895, de 16/05/2016 (DOU de 15/06/2016).
Item
21.1 da Norma nº 01/2011 c/c o art. 21, Parágrafo único, II da Lei nº
9.612/98 e o art.38, II, do Decreto nº 2.615/98.
53000.005442/2014
ASSOCIAÇÃO
DE COMUNICAÇÃO DOS AMIGOS DE SÁTIRO DIAS
Sátiro
Dias
BA
RADCOM
Portaria
n° 5654, de 29/10/2019 (DOU de 20/11//2019).
Art.
40, VI e XXIX do Decreto n° 2.615/98.
53900.002335/2015
ASSOCIAÇÃO
CULTURAL E ARTÍSTICA DE BARCELOS
Barcelos
AM
RADCOM
Portaria
n° 333, de 12/03/2018 (DOU de 15/03/2018).
Art.
40, VI, do Decreto nº 2.615/98.
53500.027048/2016
ASSOCIAÇÃO
CATA-VENTOS, JUVENTUDE E CIDADANIA
Brasília
DF
RADCOM
Portaria
n° 6111, de 11/11/2019 (DOU de 29/11/2019).
Órgão: Ministério das
Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação,
Regulamentação e Fiscalização/Coordenação-Geral de Fiscalização e Monitoramento
EDITAL Nº 19/SEI-MCOM, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
O Coordenador-Geral de Fiscalização e
Monitoramento, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da
Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso de suas
atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal
foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo
indicadas a exercerem o direito de defesa, no prazo de cinco dias, contado da
publicação deste, com fundamento no art. 66 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de
1962, combinado com o art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
A defesa deverá ser encaminhada por intermédio do módulo de Peticionamento
Eletrônico - CADSEI, disponível no seguinte endereço:
http://sistema.mctic.gov.br/CADSEIWeb/pages/externo/SisCADSEI.jsf
PROCESSO
NOME DA
ENTIDADE
LOCALIDADE
UF
SERVIÇO
Nº E
DATA DO OFÍCIO
ENQUADRAMENTO
01250.004137/2016
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA JOSÉ JOAQUIM DA SILVA DE VILA NOVA
Quixeré
CE
RADCOM
8257/2017/SEI-MCTIC,
DE 02/03/2017.
Art.
40, II, do Decreto n° 2.615/98.
53900.035286/2015
ASSOCIACAO
COMUNITARIA CULTURAL E BENEFICENTE BACIA DO RIO PARAGUAI
Nioaque
MS
RADCOM
24767/2018/SEI-MCTIC,
DE 26/06/2018.
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98
53900.008258/2015
EMPRESA
SÃO BORJENSE DE COMUNICACÕES LTDA
SÃO
BORJA
RS
FM
13554/2018/SEI-MCTIC,
DE 30/08/2018.
Art. 62
da Lei n° 4.117/62.
53900.002621/2016
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA MANITUBA DE QUIXERAMOBIM
Quixeramobim
CE
RADCOM
42979/2018/SEI-MCTIC,
DE 12/12/2018.
Art.
40, VI, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
53900.034468/2015
ASSOCIAÇÃO
DOS MORADORES DO SETOR NORTE
Almas
TO
RADCOM
24108/2018/SEI-MCTIC,
DE 09/07/2018.
Art.
40, VI, do Decreto n° 2.615/98.
53900.060775/2015
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE OURIÇANGAS
Ouriçangas
BA
RADCOM
37722/2018/SEI-MCTIC,
DE 11/10/2018.
Art.
40, XVI, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
53900.003174/2016
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA, CULTURAL E ARTÍSTICA DE NOVA SANTA ROSA
Nova
Santa Rosa
PR
RADCOM
7642/2019/SEI-MCTIC,
DE 09/04/2019.
Art.
40, XXIX do Decreto n° 2.615/98.
53900.071257/2015
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA ALIANÇA DE PROMOÇÃO EDUCACIONAL, CULTURAL, ARTÍSTICA, ESPORTIVA E
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Guarulhos
SP
RADCOM
719/2019/SEI-MCTIC,
DE 11/01/2019.
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
53900.005301/2014
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE BARRO ALTO
Barro
Alto
GO
RADCOM
46584/2019
/SEI-MCTIC, DE 09/12/2019.
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
01250.024308/2019
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO SERIDÓ
São
Vicente do Seridó
PB
RADCOM
15960/2019
/SEI-MCTIC, DE 12/09/2019.
Art.
40, II, do Decreto n° 2.615/98.
53516.001305/2019
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA VALE DO LARANJINHA DE RIBEIRÃO DO PINHAL
Ribeirão
do Pinhal
PR
RADCOM
45778/2019/SEI-MCTIC,
DE 03/12/2019.
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
53900.060001/2015
FUNDAÇÃO
CULTURAL EDUCATIVA CARLOS ROBERTO DA SILVA PIMENTA - FUNCEC
Urutaí
GO
RADCOM
48343/2019/SEI-MCTIC,
DE 17/12/2019.
Art.
40, V, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
01250.029174/2019
SISTEMA
SANTAROSENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA - ME
Santa
Rosa de Viterbo
SP
FM
44674/2019/SEI-MCTIC,
DE 21/11/2019.
Art. 62
da Lei n° 4.117/62.
01250.056111/2019
ASSOCIAÇÃO
DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS
Carnaúba
dos Dantas
RN
RADCOM
42247/2019/SEI-MCTIC,
DE 05/11/2019.
Art.
40, II, do Decreto n° 2.615/98.
01250.015613/2019
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE VESPASIANO
Vespasiano
MG
RADCOM
44905/2019/SEI-MCTIC,
DE 27/11/2019.
Art.
40, X, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
01250.050330/2019
RÁDIO
FM CRATÉUS LTDA
Cratéus
CE
FM
36932/2019/SEI-MCTIC,
DE 16/10/2019.
Art.
38, "b" da Lei n° 4.117/62.
53900.053196/2015
ASSOCIAÇÃO
CULTURAL RAUL BOPP
Tupanciretã
RS
RADCOM
14040/2019/SEI-MCTIC,
DE 02/05/2019.
Art.
40, XII, do Decreto n° 2.615/98.
53900.019032/2015
EMPRESA
DE COMUNICAÇÕES VALE DO ITAPICURU LTDA
Codó
MA
RTV
8844/2019/SEI-MCTIC,
DE 17/09/2019.
Art.
53, Parágrafo único, do Decreto nº 5.371/05.
01250.065868/2017
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA PONTENOVENSE DE RADIODIFUSÃO
Ponte
Nova
MG
RADCOM
17581/2019/SEI-MCTIC,
DE 13/03/2019.
Art.
40, VI, XVII, XXIX, do Decreto n° 2.615/98
53900.073685/2015
RÁDIO
SÃO MIGUEL LTDA
Uruguaiana
RS
OM
32039/2019/SEI-MCTIC,
DE 10/09/2019.
Art. 38
"e" e Art. 62 da Lei 4.117/62
53000.013144/2014
ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE E CULTURAL FREI ODORICO VIRGA
Fronteira
MG
RADCOM
7336/2019/SEI-MCTIC,
DE 06/09/2019.
Art.
40, XV, XVII, do Decreto n° 2.615/98
53900.069682/2015
RÁDIO
SANTA ROSA LTDA
Santa
Rosa
RS
OM
17979/2019/SEI-MCTIC,
DE 16/08/2029.
Art. 62
da Lei 4.117/62
53000.031048/2012
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA CIDADE DE CAPELINHA DE RADIODIFUSÃO
Capelinha
MG
RADCOM
47666/2018/SEI-MCTIC,
DE 30/11/2018.
Art.
40, XV, do Decreto n° 2.615/98
53000.031048/2012
ASSOCIAÇÃO
DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, BENEFICENTE E CULTURAL DE OLIVENÇA
Olivença
AL
RADCOM
10517/2019/SEI-MCTIC,
DE 04/04/2019.
Art.
40, XII, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
53900.005968/2016
ASSOCIAÇÃO
CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SÃO FRANCISCO
São
Francisco
MG
RADCOM
14283/2019/SEI-MCTIC,
DE 20/08/2019.
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98
53900.050044/2015
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DIANOPOLINA DE RADIODIFUSÃO
Dianópolis
TO
RADCOM
2383/2019/SEI-MCTIC,
DE 13/02/2019.
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98
53900.011014/2016
ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE ANJOS DA PAZ
Cujubim
RO
RADCOM
14762/2019/SEI-MCTIC,
DE 11/06/2019.
Art.
21, IV, da Lei 9.612/1998 c/c art. 107, da Portaria nº 4.334/2015, Art. 40,
XXIX, do Decreto n° 2.615/98
53900.050475/2015
ASSOCIAÇÃO
DE RÁDIO COMUNITÁRIA YPER FM
Iperó
SP
RADCOM
18759/2019/SEI-MCTIC,
DE 04/06/2019.
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98
53900.070301/2015
MERCOM
BRASÍLIA COMUNICAÇÃO LTDA
Brasília
DF
FM
11438/2019/SEI-MCTIC,
DE 08/04/2019.
Art. 62
da Lei n° 4.117/62.
TÁCIO NEVES FROTA SOUZA
Fonte: Diário Oficial da União /
Lidiane Colouna Advogada / Abraço Brasil
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