Edivânio Andrade, Radio Comunitária Pioneira, Coimbra/MG  (Foto: Edivânio Andrade)

O Ministério das Comunicações (MC), publicou no Diário Oficial da União - DOU, ao longo dos últimos dias, inúmeras autuações à emissoras de Radiodifusão Comunitária, multas estas que chegam ao valor de R$ 3.205,93. 

No período compreendido entre os dias 01 de Maio até o dia 20 deste mês, foram 23 Entidades de 12 Estados Brasileiros, que sofreram multas por parte do MC.

As multas estão na sua maioria, baseado no artigo 40 do Decreto 2615/98.

Confira ao fim desta a lista de Entidade que sofreram autuações.

As organizações mantenedoras das radiodifusoras comunitárias autuadas estão situadas nos seguintes estados: Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, 

Maranhão, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo.

Veja a integra do decreto 2615/1998 no seu artigo 40; 

Art. 40. São puníveis com multa as seguintes infrações na operação das emissoras de RadComs:

I - transferência a terceiros dos direitos ou procedimentos de execução do Serviço;

II - permanência fora de operação por mais de trinta dias sem motivo justificável;

III - uso de equipamentos não certificados ou homologados pela Anatel;

IV - manutenção, pela autorizada, no seu quadro diretivo, de dirigente com residência fora da área da comunidade atendida;

V - não manutenção do Conselho Comunitário, nos termos da Lei;

VI - estabelecimento ou manutenção de vínculos que subordinem a entidade ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais;

VII - não comunicação ao Ministério das Comunicações, no prazo de trinta dias, das alterações efetivadas nos atos constitutivos ou da mudança de sua diretoria;

VIII - modificação dos termos e das condições inicialmente atendidos para a expedição do ato de autorização;

IX - não destinação de espaço na programação disponível à divulgação de planos e realizações de entidades ligadas, por suas finalidades, ao desenvolvimento da comunidade;

X - formação de redes na exploração de RadCom;

XI - não integração a redes quando convocadas em situações de guerra, calamidade pública e epidemias;

XII - não integração a redes para as transmissões obrigatórias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo;

XIII - cessão ou arrendamento da emissora ou de horários de sua programação;

XIV - transmissão de patrocínio em desacordo com as normas legais pertinentes;

XV - transmissão de propaganda ou publicidade comercial a qualquer título;

XVI - desvirtuamento das finalidades do RadCom e dos princípios fundamentais da programação;

XVII - utilização de denominação de fantasia diversa da comunicada ao Ministério das Comunicações;

XVIII - imposição de dificuldades à fiscalização do Serviço;

XIX - não manutenção em dia os registros da programação em texto e fitas, nos termos da regulamentação;

XX - uso de equipamentos fora das especificações constantes dos certificados emitidos pela Anatel.

XXI - não obediência ao tempo de funcionamento da estação comunicado ao Ministério das Comunicações;

XXII - alteração das características constantes da Licença para Funcionamento de Estação, sem observância das formalidades estabelecidas;

XXIII - não solicitação, no prazo estabelecido, da expedição de Licença para Funcionamento de Estação;(Revogado pelo Decreto nº 8.061, de 2013)

XXIV - não observância do prazo estabelecido para início da execução do Serviço;

XXV - utilização de frequência diversa da autorizada;

XXVI - início da execução do Serviço pela autorizada sem estar previamente licenciada;

XXVII - início da operação em caráter experimental pela autorizada, sem ter comunicado o fato no prazo estabelecido em norma complementar; (Revogado pelo Decreto nº 8.061, de 2013)

XXVIII - não comunicação de alteração do horário de funcionamento;

XXIX - não cumprimento pela autorizada, no tempo estipulado, de exigência que lhe tenha sido feita pelo Ministério das Comunicações ou pela Anatel.

Fonte - Abraço Brasil

Dúvidas e esclarecimentos podem ser obtidos através do endereço eletrônico E-mail: juridicoabracobrasil@gmail.com 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 21/07/2020 | Edição: 138 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de Fiscalização

PORTARIAS DE 6 DE JULHO DE 2020

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, X do Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pela Portaria MCTIC nº 217, de 25 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa e/ou advertência.

RODRIGO CRUZ GEBRIM

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 13/07/2020 | Edição: 132 | Seção: 1 | Página: 13

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de Fiscalização

PORTARIAS DE 6 JULHO DE 2020

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, X do Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pela Portaria MCTIC nº 217, de 25 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa.

RODRIGO CRUZ GEBRIM

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 10/07/2020 | Edição: 131 | Seção: 1 | Página: 16

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de Fiscalização

PORTARIAS DE 6 DE JULHO DE 2020

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, X do Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pela Portaria MCTIC nº 217, de 25 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa.

RODRIGO CRUZ GEBRIM

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 09/07/2020 | Edição: 130 | Seção: 1 | Página: 32

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de Fiscalização

PORTARIAS DE 6 DE JULHO DE 2020

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, X do Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pela Portaria MCTIC nº 217, de 25 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa.

RODRIGO CRUZ GEBRIM

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 08/07/2020 | Edição: 129 | Seção: 1 | Página: 13

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de Fiscalização

PORTARIAS DE 6 DE JULHO DE 2020

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, X do Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pela Portaria MCTIC nº 217, de 25 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa.

RODRIGO CRUZ GEBRIM

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 14/05/2020 | Edição: 91 | Seção: 1 | Página: 24

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de Fiscalização

PORTARIAS DE 11 DE MAIO DE 2020

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, X do Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pela Portaria MCTIC nº 217, de 25 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa ou cassação, que por este ato fica convertida em multa.

MARCUS VINICIUS PAOLUCCI

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 13/05/2020 | Edição: 90 | Seção: 1 | Página: 8

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de Fiscalização

PORTARIAS DE 11 DE MAIO DE 2020

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, X do Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pela Portaria MCTIC nº 217, de 25 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa ou suspensão, que por este ato fica convertida em multa.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 06/05/2020 | Edição: 85 | Seção: 1 | Página: 11

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de Fiscalização

PORTARIAS DE 5 MAIO DE 2020

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, X do Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pela Portaria MCTIC nº 217, de 25 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa ou suspensão, que por este ato fica convertida em multa.

MARCUS VINICIUS PAOLUCCI