Sede da Anatel Brasilia - DF  (Foto: Assessoria Anatel )

A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel suspendeu excepcionalmente até 15 de abril, a incidência de juros (SELIC) e multa de mora sobre as obrigações inadimplidas cujo vencimento esteja compreendido no período entre 20 de março e 10 de abril. Com essa decisão, o pagamento do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), que venceu nesta terça-feira, 31, ficou prorrogado por 15 dias.

A justificativa da decisão é em função dos impactos causados pela pandemia COVID-19 e da consequente restrição no funcionamento das agências bancárias. Segundo a agência, já se encontra disponível a emissão de boletos bancários passíveis de pagamento em qualquer banco e pelos diversos meios que as instituições bancárias disponibilizam: internet, aplicativos de celular, terminais de autoatendimento entre outras.

Essas guias ainda podem ser recolhidas em casas lotéricas, correspondentes bancários diversos e agências dos Correios, observadas as condições estabelecidas entre esses correspondentes.

A Anatel ressalva que a suspensão dos encargos moratórios não implica o direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.